Imagem ilustrativa da imagem Novas regras para licenciamento e operação de aterros são aprovadas na AL
| Foto: Dálie Felber/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PTB), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. O parecer contrário ao projeto proferido pelo deputado Goura (PDT) foi rejeitado pelos deputados, sendo aprovado o voto favorável ao texto emitido pelo deputado Gugu Bueno (PSD).

A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. Tião Medeiros afirma que o Estado “carece de enunciado normativo abrangente e atualizado sobre o tema, que esteja alinhado com as leis e decretos federais vigentes”. Segundo ele, a aprovação da proposta dará mais clareza, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os órgãos ambientais de controle.

De acordo com o projeto, as técnicas definidas no texto devem ser realizadas sem causar danos à saúde e à segurança pública. Além disso, precisam minimizar os impactos ambientais ao utilizar princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível. É necessário ainda reduzir os resíduos ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário.

FORÇAS POLICIAIS

As propostas do Poder Executivo que tratam da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal também foram aprovadas nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa em segunda e terceira votações, e em redação final. Os projetos de lei 106/2022 e 107/2022 e o projeto de lei complementar 2/2022, todos assinados pelo Governo Estado seguem para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

A matéria traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.

Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores. O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.