Brasília - O mecanismo da súmula vinculante, que obriga os tribunais a seguirem as decisões aprovadas por pelo menos oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle externo do Judiciário e do Ministério Público e a quarentena de três anos para os juízes que deixarem os cargos são algumas das medidas que já estão em vigor, com a publicação da reforma do Judiciário no Diário Oficial da União do dia 31, a última edição do ano de 2004.
Para o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, a reforma é o primeiro passo para dotar o País de um Judiciário eficiente. Segundo ele, é necessária ainda aprovar os 23 projetos de alteração processual encaminhados este mês ao Congresso e concluir a reforma gerencial que está em andamento no próprio Judiciário. ''Não adianta ficar discutindo teorias acadêmicas, sem agir para tornar o Poder mais eficiente para a população'', defendeu Jobim.

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