O governador Roberto Requião (PMDB) enviou na semana passada à Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe o uso de cigarros em espaços coletivos em todo o Estado. Medida semelhante já foi adotada no estado de São Paulo. Pela proposta, fica proibido ‘‘o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro derivado do tabaco que produza fumaça, em recinto coletivo, privado ou público’’. Conforme o texto, a proibição atinge ainda ‘‘ambientes de trabalho, gabinetes individuais de trabalho, casas de espetáculo, teatros, cinemas, bares, restaurantes, praças de alimentação, centros comerciais, aeroportos, supermercados, repartições públicas civis e militares, instituições de saúde, estabelecimentos de ensino’’. A infração acarretará em aplicação de multa, equivalente a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), cerca de R$ 5,8 mil. De acordo com o projeto, é considerado infrator ‘‘toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma tabaco’’. Antes de chegar para votação no plenário, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. No texto de justificativa do projeto, Requião escreve que o combate ao tabagismo ‘‘saiu do plano individual para ser tratado como saúde pública’’ e que os males do tabagismo vêm sendo custeados pelos cofres públicos, daí a necessidade de ‘‘medidas emergenciais de prevenção’’.


Avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos antes
de serem votados


É um vício caracterizado pela dependência física e psicológica do consumo de nicotina, substância presente no tabaco


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