Aneel, Anatel e ANP são as siglas dos novos centros de poder no Brasil. Ainda pouco conhecidas do público, elas são as agências que vão fixar tarifas, regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e licitar contratos que movimentarão bilhões de reais nos próximos anos nas áreas de telecomunicações e energia.
As agências têm a missão de zelar pela qualidade dos serviços públicos e estimular a concorrência entre as concessionárias. Para tanto, terão poder de punir as empresas que saírem da linha. As sanções vão da advertência à perda da concessão, passando por multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A mais recente é a ANP (Agência Nacional do Petróleo), instalada na sexta-feira com a posse de seus quatro diretores e do diretor-geral, David Zylbersztajn.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi a primeira a ser instalada, em 5 de novembro. Logo depois, no dia 2 de dezembro, veio a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O primeiro efeito da instalação das agências é o esvaziamento dos ministérios das Minas e Energia e das Comunicações, que concentravam as atribuições que estão nas mãos da Anatel, Aneel e ANP. Nessa nova equação de poder, as agências terão, ao menos em tese, autonomia total para aplicar a lei e eventuais punições. Seus diretores têm mandato definido e não estão hierarquicamente subordinados aos ministros ou ao presidente: as decisões tomadas pelas agências só podem ser revistas pelo Judiciário.
A criação desses novos órgãos é consequência do papel que o Estado assume com as privatizações. Deixa de ser prestador direto de serviços públicos para ser regulador e fiscalizador. Um dos principais instrumentos para atuação das agências é o contrato de concessão de serviços públicos. ‘‘O contrato prevê os direitos e obrigações do concessionário e do consumidor, incluindo melhoria da qualidade do serviço e previsão de investimentos’’, afirma José Mário Miranda Abdo, diretor-geral da Aneel.
Os contratos são definidos pelas agências, que também terão a atribuição de fazer as licitações para concessão dos serviços públicos. Ou seja, são elas que decidirão quais empresas vão explorar petróleo, telefonia celular, TV a cabo, distribuição de energia etc. Esses negócios vão movimentar uma montanha de dinheiro nos próximos anos. Abdo calcula que os investimentos na área de energia serão de aproximadamente R$ 7 bilhões ao ano.
Na área de telecomunicações, o volume de investimentos pode atingir R$ 91 bilhões no período de 1995 a 2003, segundo o diretor-geral da Anatel, Renato Guerreiro. A atuação das agências é importante porque a área de serviços públicos exige investimentos pesados, o que reduz o número de empresas que atuam nesses setores. ‘‘Não há uma grande concorrência, o que torna a atividade reguladora essencial’’, observa o advogado Pedro Dutra, especialista em direito econômico.
A grande incógnita é saber se as agências cumprirão seu papel. Apesar de terem mandato, seus diretores são nomeados pelo presidente da República depois de aprovação pelo Senado. Na opinião de alguns advogados, as agências fracassarão se agirem sem independência, permitindo ingerências políticas, e apenas repetirem a atuação dos órgãos que substituíram. Apesar do alerta, os especialistas estão otimistas. ‘‘Todas as sessões deliberativas das agências são públicas, e nenhum ato decisório é baixado sem prévia audiência pública, o que dá transparência ao processo’’, diz João Geraldo Piquet Carneiro, vice-presidente do Conselho de Reforma do Estado.
Dutra elogia o fato de as agências terem recebido orçamentos significativos. ‘‘As agências terão independência financeira. Vamos esperar que tenham também independência decisória. O professor de direito administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Juarez Freitas diz que tudo dependerá da fiscalização dos consumidores. ‘‘A organização dos usuários é fundamental para exigir uma atuação independente das agências.’
O Ministério das Comunicações ficará reduzido a um pequeno grupo de funcionários depois que praticamente todas as suas atribuições forem transferidas para a Anatel. Neste ano, o Congresso deverá analisar duas leis que dão para a Anatel o poder de atuar também na área postal e de radiodifusão.
Depois que as mudanças forem aprovadas, o Ministério das Comunicações ficará com a função de formular políticas de atuação do governo na área. Segundo a assessoria do ministro Sérgio Motta, o ministério precisará de cerca de 50 pessoas para funcionar. Atualmente, tem cerca de 900. No ano passado, um montante semelhante a esse já havia sido transferido para a Anatel.
O orçamento da nova agência também é significativo: R$ 370 milhões. O do ministério é de R$ 504 milhões, mas a grande maioria dos recursos é destinada ao pagamento de funcionários aposentados.

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