Curitiba - A Assembleia Legislativa deverá analisar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Emprego. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS) baseado na PEC proposta pelo governo, se diferencia pela limitação da perda dos benefícios fiscais e creditícios apenas a empresas com mais de 100 funcionários que demitirem. ''Vamos promover um amplo debate para agregar emendas que concedam benefícios a empresas que criarem empregos'', adiantou.
Para Rangel, a proposta não entrará em conflito com a lei 15.426/2007, de autoria do deputado federal Ratinho Júnior (PSC-PR), que trata do mesmo tema. ''Acredito que não vai contra a Constituição'', disse. ''A diferença é que dessa vez vamos ter uma discussão maior, o que não foi o caso da PEC do governo'', defendeu.
O líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), defendeu que a PEC seria um ''instrumento mais adequado'' para garantir a manutenção dos empregos. Romanelli voltou a criticar os deputados que votaram contra a PEC. ''Quem votou contra é insensível ao impacto que a falta de trabalho causa nos trabalhadores do Estado'', afirmou.
Ratinho Júnior esteve ontem na Assembleia para defender o aumento da fiscalização do governo no cumprimento da Lei 15.426/2007. O texto, de sua autoria, determina a revisão de contratos e acordos de incentivos fiscais para empresas que demitirem funcionários enquanto usufruem de dedução de impostos. ''Fiquei chocado quando vi que o governo apresentou um texto semelhante ao meu'', afirmou.
Segundo o deputado, a lei contempla os mesmos itens que a PEC que pretendia vincular benefícios fiscais à geração ou manutenção de empregos. ''A minha proposta é, inclusive, mais completa que a PEC do Emprego do governo porque prevê a aplicação de 5% do valor do incentivo em programas voltados à qualificação do trabalhador'', defendeu.
Para o deputado Reni Pereira (PSB), a duplicidade entre o texto apresentado na Assembleia e a lei promulgada em 2007 não foi erro da Casa. ''Quem tem de ser cobrado é o governo'', disse. Segundo Pereira, o texto não deve ser reapresentado. ''Vou recomendar que se arquive a PEC. É ilegal editar uma lei sobre um assunto já tratado em outra lei.''
Para o parlamentar, a confusão é resultado do ''rolo compressor do governador''. ''Se a matéria tivesse sido analisada com calma, a duplicidade teria sido detectada'', afirmou. O deputado promete cobrar do governo a revisão dos contratos de incentivos fiscais. ''Vamos formar uma comissão para fiscalizar se o governo está cumprindo a lei'', adiantou.

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