O protesto extra-judicial de devedores de impostos municipais pode estar com dias contados em Londrina. A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em segundo turno, projeto de lei que autoriza apenas uma alternativa para a prefeitura cobrar os devedores IPTU, ISS e ITBU: a ação judicial de execução.
O autor do projeto, Marcelo Belinati (PP), alega que, em 2001 e 2004, quando o protesto foi utilizado, apenas os titulares de débitos de pequeno porte foram alvos da ação - dados da secretaria de Fazenda indicam que o protesto não melhorou a arrecadação do município. ''Isso servia só para sujar o nome das pessoas'', afirmou. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
O secretário Municipal de Fazenda, Denílson Novaes, adiantou à FOLHA, na semana passada, que, na prática, a extinção do protesto não vai alterar a rotina do município. De acordo com ele, a execução judicial é a única via de cobrança de contribuintes inscritos na dívida ativa desde 2005. O projeto ainda depende de sanção do prefeito Barbosa Neto (PDT).

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