Nova lei muda regularização de impostos municipais em Maringá

Proposta aprovada da câmara autoriza que contribuinte assuma dívidas livre de punições; projeto vai a sanção do prefeito

Pedro Moraes - Grupo Folha
Pedro Moraes - Grupo Folha

A Câmara dos Vereadores de Maringá aprovou em terceira discussão projeto de lei complementar 1.873/2019, que regulamenta a autorregularização fiscal pelo contribuinte no Sistema Tributário do Município. A partir desta decisão, os cidadãos podem adotar a chamada denúncia espontânea – assumir a dívida – em casos em que houver apenas inconsistências, em contrapartida não serão cobradas as penalidades decorrentes de uma ação fiscal. “A intensão é facilitar a vida do contribuinte, mas obviamente que a mudança permitirá ainda uma redução de processos para a fiscalização e uma arrecadação mais ágil”, opina o vereador Jean Marques (PV), autor do projeto aprovado.


A expectativa do parlamentar é que a mudança vá melhorar principalmente a situação de quem tem irregularidades com o ISS (Imposto Sobre Serviço) relacionado com a construção civil, em especial nos casos de reformas ou ampliações. “Às vezes há divergências sobre a emissão de notas fiscais. Os contribuintes que identificarem as irregularidades podem resolver o problema imediatamente, não mais esperar o processo ser encerrado. Antes não era assim, agora seguiremos o padrão do que já é feito nas capitais dos estados e em grandes cidades”, explica o vereador.




O texto agora segue para a sanção do prefeito Ulisses Maia (PDT) para que passe a valer. A expectativa é que chegue na prefeitura na próxima semana e que não haja dificuldades para a aprovação, já que Marques tem bom diálogo com o governo, tendo inclusive sido líder da gestão na casa. O secretário de Fazenda de Maringá, Orlando Chiqueto, é favorável ao projeto. “O contribuinte terá a oportunidade de ser alertado pelo Fisco de alguma irregularidade e sanar o problema sem o início de um procedimento de ação fiscal, sem ser onerado ainda mais por pesadas multas pecuniárias. Já o município poderá reduzir custos com a fiscalização tradicional e aumentar a arrecadação de impostos. O resultado é que os recursos voltem aos munícipes como serviços e investimentos”, afirmou.


No caminho para simplificar a regularização fiscal de Maringá, Jean Marques agora trabalha em projeto que promete simplificar as modificações dos alvarás. “Um exemplo é o de mudança societária, em que é preciso retirar um novo documento. A minha proposta é que as alterações sejam feitas apenas com uma renovação”, concluiu.

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