O secretário de Assuntos Fiscais do BNDES e um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, José Roberto Affonso, diz que se a nova lei vigorasse em 95/96 dificultaria o desvio de verba para a obra superfaturada do TRT-SP. Segundo ele, a lei complementar 101/2000, em vigor desde o início de maio, vai tornar mais claro de quem é a responsabilidade pelas irregularidades no destino dos recursos. ‘‘A lei tem mecanismos que fará com que cada autoridade responda pelo seu pedaço’’, acrescentou.
Se a nova legislação valesse em 95/96, quando foram liberadas verbas adicionais para a obra do TRT, Nicolau dos Santos Neto estaria obrigado a publicar informações que dificultariam qualquer desvio. O artigo 54 da Lei Fiscal obriga a todas as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem periodicamente dois relatórios: da execução orçamentária (a cada dois meses) e da gestão fiscal (quadrimestral).

mockup