Curitiba - A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem um projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes no Estado. Projeto de lei semelhante já havia sido aprovado na Casa e transformado em lei no dia 22 de dezembro de 2006 - a ''Lei de Licitações''.
Na nova mensagem encaminhada ao Legislativo pelo governador Roberto Requião, é dito que foi feita uma ''reanálise da matéria'' pela Procuradoria Geral do Estado e pela Casa Civil. A lei ''não apresenta estrutura e redação suficientemente claras'', diz trecho da mensagem. ''O novo teor proposto basicamente não modifica a substância da matéria'', diz outro trecho.
O líder do Governo no Legislativo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), explicou que, além de erros de gramática, no texto da lei havia itens remissivos a parágrafos inexistentes. Romanelli não soube informar se haverá prejuízo aos processos de licitação, contratos administrativos e convênios já efetuados durante a vigência da lei. A lei de 2006 será revogada.
Também ontem, o petista Tadeu Veneri deu entrada na Assembléia Legislativa ao projeto de lei que institui o cumprimento de 30 horas semanais para os servidores públicos da área da saúde. O Governo do Estado tem exigido o cumprimento de uma jornada de 40 horas semanais, conforme previsto em lei, efetuando inclusive descontos salariais caso haja descumprimento. Na prática, porém, os servidores da área, por orientação da Organização Mundial da Saúde, fazem 30 horas semanais desde o início da década de 90.
A proposta já conta com o apoio de 22 parlamentares. Para ser aprovada em plenário, ela precisa de, no mínimo, 28 votos. Até tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa, o projeto de lei deve chegar ao plenário no mês de outubro. Se a proposta for aprovada, o governador Roberto Requião ainda poderá vetá-la. ''Há uma resistência imensa do Executivo, mas eu acredito que na bse do diálogo a gente pode encontrar uma solução'', destacou o petista.
Os parlamentares também aprovaram ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2008, com estimativa de receita de cerca de R$ 17,8 bilhões. A LDO foi aprovada nos termos de um substitutivo geral ao projeto de lei do Executivo elaborado pelo relator da matéria na Comissão de Orçamento do Legislativo, Nereu Moura (PMDB).

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