Arquivo FolhaDiscussão parlamentarO deputado José Genoíno (PT-SP) considera nova lei ‘bem razoável’ No dia 13 de agosto estará em jogo a sorte do deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), quando for levada a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sua polêmica proposta para a nova Lei de Imprensa. ‘‘Não se pode fazer uma lei com o fígado’’, antecipa-se o deputado, que modificou radicalmente o projeto produzido na Comissão de Ciência e Tecnologia e é acusado pelos colegas de ‘‘abrandar’’ as sanções contra a imprensa.
O relatório de Vilmar Rocha está sofrendo várias restrições de deputados da CCJ e corre o risco de ser novamente modificado, antes de chegar ao plenário da Câmara. Um dos pontos mais polêmicos do substitutivo apresentado pelo pefelista é o fim da pena de prisão para jornalistas que cometerem crime de calúnia, injúria ou difamação, como prevê a atual Lei de Imprensa produzida durante o regime militar. O relator trocou-a pela pena de prestação de serviços comunitários, acumulada de multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 50 mil, de acordo com a gravidade do crime.
‘‘A pena de prisão para crimes de opinião é medieval, não faz o menor sentido’’, afirma o relator, contestando as críticas de alguns colegas e avisando que não vai abrir mão de sua proposta. ‘‘Hoje a tendência do Direito Penal moderno, no Brasil e no mundo, é a de atribuir penas alternativas aos crimes de opinião’’, sustenta ele.
O deputado Vicente Cascione (PTB-SP) é um dos mais ardorosos críticos do substitutivo de Vilmar Rocha na CCJ. Cascione tem uma lista de contestações à proposta do pefelista, que considera cheia de erros. Quanto à mudança nas sanções a jornalistas condenados por crime contra a honra, Cascione defende que o juiz tenha o poder de converter a pena de prestação de serviços comunitários à prisão de curta duração, no caso de o condenado recusar-se a cumprir a pena. ‘‘A prisão poderia ser cumprida a domicílio, inclusive’’, sugere Vicente Cascione.
Vicente Cascione critica também a omissão do relator nas sanções que deveriam ser aplicadas quando houver desobediência do jornalista ou responsável pelo veículo de comunicação a alguns dispositivos propostos no projeto de lei. Por exemplo, quando a notícia divulgada trouxer alguma discriminação racial, de sexo ou religião. ‘‘Se o sujeito desobedecer, pela proposta de lei não acontecerá nada com ele’’, alega Cascione. Para o relator, a sanção a esta desobediência não é assunto de Lei de Imprensa, porque há leis especiais para este caso.
O relatório de Vilmar Rocha encontra críticos também no PT, como o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que atua também como advogado do partido. Greenhalgh apresentou várias sugestões que estão sendo analisadas pelo relator. O deputado José Genoíno (PT-SP) considera a proposta da nova Lei de Imprensa ‘‘bem razoável’’, mas tem resistências ao que chama de tratamento especial dado às penas. ‘‘Sou favorável à pena alternativa, mas deveria haver um agravamento da pena de caráter patrimonial’’, defende o petista.
IndenizaçãoGenoíno refere-se às mudanças feitas por Vilmar Rocha na aplicação da indenização a ser paga pelas empresas de comunicação em ações movidas por danos morais. Antes de chegar às mãos do relator na CCJ, o projeto de lei previa que o valor da indenização poderia chegar a 20% do faturamento bruto da empresa. Rocha considera absurda a fixação de um teto e disse que não voltará atrás, apesar das pressões de alguns parlamentares.
‘‘Se a indenização quebrar uma empresa, indiretamente esse dispositivo estaria conspirando contra a liberdade de imprensa’’, argumenta o relator. Pela sua proposta, o juiz deverá fixar o valor da indenização, observando uma série de critérios previstos na lei, como a capacidade financeira do ofensor ou a reincidência no fato. Para rebater as críticas ao seu projeto, o relator lembra que retirou o dispositivo que previa anistia para todos os processados e condenados pela atual Lei de Imprensa. ‘‘Se eu quisesse abrandar, era só manter essa anistia, não é?’’

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