Os especialistas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) calculam que terão o triplo de trabalho durante o período da campanha para as eleições do ano que vem. As representações para que seja coibida a propaganda ilegal deverão abarrotar o tribunal. Os partidos de oposição pretendem requerer vigilância sobre qualquer deslocamento do presidente Fernando Henrique Cardoso. Na Justiça Eleitoral dos Estados a tarefa também deverá ser intensa, porque o governador candidato à reeleição também será vigiado noite e dia.
A trabalheira da Justiça eleitoral ocorrerá independentemente do projeto que for aprovado pelo Congresso - o da Câmara oferece maiores restrições à participação dos candidatos à reeleição; o do Senado abre todas as facilidades para os que disputam um segundo mandato. Só o fato novo da reeleição - aprovada por intermédio de emenda constitucional - exigirá dos tribunais eleitorais empenho dez, vinte vezes maior do que nas eleições anteriores. Os técnicos acreditam que a Justiça eleitoral não terá servidores suficientes nem para examinar a metade das representações que deverão surgir contra os candidatos à reeleição.
O projeto de lei eleitoral que está em exame pelo Senado - e que deverá voltar à Câmara, porque sofreu mudanças profundas - pretende ser permanente, ao contrário de outros, que apenas regulavam a eleição de determinado ano. Só por isto já está sendo considerado um avanço. Mas os especialistas do TSE apontam muitos outros dados para mostrar que, apesar das críticas, a lei eleitoral tem caminhado na busca do aperfeiçoamento democrático e de punições rigorosas aos que infringirem a lei.
Entre as inovações promovidas pelo Congresso no projeto de lei eleitoral que está sendo votado, os técnicos destacam as altas penas pecuniárias e até a cassação do registro do candidato que desobedecer às normas eleitorais, agora muito mais claras e mais fáceis de serem aplicadas. A pena para os que atrapalharem a fiscalização eleitoral, por exemplo, será de seis meses a um ano, com possibilidade de pagamento de multa e de prestação de serviços à comunidade.
Outro ponto elogiado é o que pune a pesquisa fraudulenta, com pena para quem faz o trabalho e para quem o divulga. A boca-de-urna no dia da eleição e a distribuição de panfletos na mesma data também serão punidos. Quanto à possibilidade de autorização de propaganda eleitoral dentro dos prédios legislativos, os técnicos acreditam que não representa um retrocesso, porque fica limitada a um espaço específico.

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