Nova gratificação de juízes deve custar R$ 2 mi anuais aos cofres públicos

Autor do requerimento, Luiz Cláudio Romanelli (PSB) argumenta que a matéria "é de interesse público e incide em repercussão para a coletividade" | Foto: Pedro Oliveira/Alep

Curitiba - A nova gratificação dos juízes e desembargadores do Paraná, a ser paga para quem acumula funções além dos julgamentos, deve custar aos cofres públicos R$ 1,5 milhão neste ano, R$ 2,1 milhões em 2019 e R$ 2,2 milhões em 2020, já considerando aumentos anuais de 5%. É o que prevê o anteprojeto de lei 145/2018, do Tribunal de Justiça (TJ), protocolado ontem na Assembleia Legislativa (AL). Conforme o texto, as verbas viriam da dotação orçamentária própria do TJ.

Na mesma sessão em que foi lida, a proposta recebeu pedido de regime de urgência. E ele foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários apenas de Anibelli Neto (PMDB), Requião Filho (PMDB), Professor Lemos (PT) e Péricles de Mello (PT), todos membros da bancada de oposição ao governador Beto Richa (PSDB). Na justificativa, o autor do requerimento, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que é líder da situação na Casa, argumenta que a matéria "é de interesse público e incide em repercussão para a coletividade".

"O regime de urgência é necessário para que tenhamos um processo regular de tramitação (…) O nosso regimento interno é extremamente complexo. Se não há regime de urgência, não há prazos para se votar. Assim, será apreciado no tempo devido", afirmou. Com a decisão, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF) ficam obrigadas a emitir seus pareceres em 48 horas. Caso haja pedido de vista, ele precisará ser analisado em 24 horas, o que normalmente leva à convocação de reuniões extraordinárias.

A previsão é de que a matéria passe pelo plenário já na semana que vem. Se entrar em vigor, ela renderá um terço a mais de remuneração aos beneficiados, seguindo exemplo da União e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Acre, Tocantins e do Distrito Federal. Um juiz que hoje recebe R$ 26 mil por mês, por exemplo, teria um acréscimo de R$ 8,7 mil. A única limitação é que os subsídios não ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 33,7 mil. A regulamentação caberia ao Órgão Especial do TJ.

"É fato notório que o Poder Judiciário, tanto no âmbito estadual como nacional, encontra dificuldades para preencher as vagas existentes em suas carreiras, exigindo-se que magistrados sejam designados para exercer suas funções cumulativamente com as funções de outra vara, juizado ou câmara. Essa acumulação de atribuições, evidentemente, implica acréscimo de responsabilidade e de carga de trabalho, exigindo o dispêndio de maior número de horas no desempenho da atividade jurisdicional", escreveu o presidente do Tribunal, Renato Braga Bettega, no texto.

Sem discussão
O Legislativo estadual costuma aprovar os projetos enviados pelo TJ sem muita discussão, por alegar autonomia e independência entre os poderes. "Eu não posso entrar no mérito da matéria, porque tenho que respeitar a decisão do poder. Está dentro do orçamento deles", alegou o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB).

De acordo com Romanelli, a iniciativa resultará em "ganho de produtividade e redução de despesas". "Temos comarcas a mais do que juízes e os juízes têm de acumular a jurisdição de outra comarca. Nesse caso, poderá receber o adicional. É um projeto que já existe em outros estados, está limitado ao teto da magistratura e tem um regramento".

O líder do PMDB, Nereu Moura, por sua vez, contou que ainda analisará o teor, mas que o assunto é muito complicado de tratar, em razão da crise econômica. "É claro que o Tribunal tem um orçamento e deve estar trabalhando dentro dele. Talvez façamos aqui uma audiência pública para discutir isso", sugeriu.