Mesmo com o posicionamento já consolidado do Tribunal de Contas e dos órgãos técnicos da prefeitura e da Câmara sobre a inconstitucionalidade do pagamento de anuênio e quinquênio para comissionados, a administração do atual prefeito Marcelo Belinati (PP) pretende pedir novo parecer, conforme nota encaminhada à FOLHA por sua assessoria. "O prefeito Marcelo Belinati vai se posicionar sempre a respeito da legalidade e constitucionalidade nos seus atos. Para isso, irá solicitar um parecer da Procuradoria Geral do Município a respeito da sua constitucionalidade da lei municipal que institui estes benefícios para os servidores municipais contratados em regime de cargo comissionado."
Em 2011, o TC consolidou o entendimento de que "lei formal não pode prever a concessão de adicional por tempo serviço (anuênio) e licença prêmio (ou férias prêmio) aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, por serem institutos incompatíveis com o caráter transitório da função, bem como em homenagem ao princípio constitucional do concurso público".
A Controladoria-Geral do Município, em 10 de janeiro de 2013, encaminhou ao gabinete do prefeito Alexandre Kireeff minuta de lei para revogar os benefícios, "tendo em vista o entendimento do Tribunal de Contas". Em 21 de fevereiro de 2014, a Procuradoria-Geral do Município deu parecer atestando a legalidade de projeto de lei para revogar as benesses aos comissionados.
Em 18 de fevereiro de 2015, a Controladoria da Câmara, apontou, em auditoria, que entre 2010 e 2014, os benefícios de licença-prêmio e anuênio custaram apenas à Câmara pouco mais de R$ 1 milhão. A conclusão da auditoria, assinada pelo contador Silvio Palma Meira e pelo controlador Wagner Vicente Alves foi pela "cessação dos pagamentos indevidos: "... para que cessem os pagamentos indevidos, evitando-se maior dano ao erário e possível reprovação das contas junto ao Tribunal de Contas do Paraná".
O analista Wilmar da Costa Martins Junior explicou que contra o novo prefeito, caso não adote medidas para estancar o pagamento, também poderá ser instaurado processo para apurar a irregularidade. (L.C.)

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