Curitiba - Mais uma fatia do pacote fiscal do governador Beto Richa (PSDB) voltou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A mensagem 20/2015 trata do parcelamento de dívidas de tributos existentes até 31 de dezembro de 2014. O novo texto não inclui a retirada de direitos trabalhistas, agora descartada pelo Executivo, nem as mudanças na Paranaprevidência, que serão alvo de uma nova matéria, ainda em discussão. No entanto, retoma pontos polêmicos da versão original, como a redução do teto das requisições de pequeno valor (RPV) e o desvirtuamento dos fundos estaduais.
O anteprojeto de lei foi entregue pessoalmente pelos secretários da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e da Casa Civil, Eduardo Sciarra, ao presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB). Conforme a gestão tucana, a ideia é dar oportunidade para que as pessoas físicas e jurídicas quitem impostos atrasados, como ICMS, IPVA e ITCMD. Haverá descontos de até 75% sobre o valor da multa e de até 60% sobre os juros. "Imediatamente vamos encaminhar (a mensagem) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Acho que é uma oportunidade para o contribuinte por em dia a sua situação e dar um fôlego de caixa ao governo", afirmou Traiano.
De acordo com Costa, a estimativa é de que pelo menos 10% dos R$ 20 bilhões registrados hoje na dívida ativa do Estado retornem ao caixa do Executivo. O líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), porém, fala em R$ 500 milhões de economia. "É um número que pode variar, em função da aceitação", ponderou. O peemedebista deve requisitar regime de urgência, para que as proposições sejam votadas daqui a 20 ou, no máximo, 30 dias.

Polêmicas
Na versão repaginada, o governo retoma a ideia de redução do teto das RPVs, que é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, se alguém ganha uma causa contra o Estado inferior a 40 salários mínimos (o equivalente a R$ 31,5 mil), o Executivo precisa quitá-la em 60 dias. Com a alteração, o valor máximo, englobando crédito principal, custas e despesas processuais, cairá para R$ 12 mil. O débito restante, então, passará a engrossar a fila de precatórios. "Estamos penalizando todas as pessoas que têm pequenas demandas contra o Estado", criticou o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT).
Outro problema apontado pelo petista diz respeito à cessão de direitos creditórios. A administração pretende criar uma sociedade de propósito específico, destinada a cobrar de empresas inadimplentes o pagamento de créditos tributários por um valor menor. "Ou seja, o governo quer vender todas as obrigações futuras que ele tem para receber através de uma corretora. Poderá colocar, por exemplo, à venda o ICMS futuro. Não haveria problema se estivéssemos fazendo uso dessa prerrogativa para termos investimentos no Estado. Mas não é para isso, é para cobrir furo de caixa", opinou Veneri. Romanelli, entretanto, diz exatamente o contrário. Segundo ele, o dinheiro será sim usado para investimentos, e não para despesas de custeio ou com pessoal.
O anteprojeto de lei ainda desobriga o Executivo de investir o dinheiro dos fundos estaduais exclusivamente nas atividades relacionadas a eles, como segurança e meio ambiente. Os recursos "poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de qualquer natureza orçamentária, inclusive pessoal e encargos sociais". Para o líder do governo, "todas essas questões são operacionais e, obviamente, podem estar sujeitas a críticas". Ele reiterou, contudo, que o objetivo final é incrementar a receita e racionalizar a máquina pública.

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