Curitiba - A polêmica que envolve a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC-29) e a criação de uma nova contribuição para a saúde divide os deputados federais paranaenses. Na consulta feita pela FOLHA para verificar como pretendem votar os parlamentares do Paraná, 13 deles afirmaram ser contrários à medida, nove favoráveis e quatro estão indecisos. Três deputados não foram encontrados pela reportagem e quatro estão licenciados do cargo.
A principal crítica ao projeto de lei é a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), muito similar à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Congresso em dezembro. O novo imposto prevê a alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras cobradas de quem recebe acima de R$ 3.088,00. O valor é igual ao teto da Previdência Social e isenta todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2009.
O deputado Barbosa Neto (PDT) diz que irá desobedecer a orientação do partido ao votar contra o projeto. Ele afirma que a arrecadação do governo federal é crescente, o que não justifica a criação do novo imposto. ''A arrecadação está batendo recorde sobre recorde, enquanto não se vê iniciativa, programa ou intenção de cortar gastos.''
Gustavo Fruet (PSDB) também afirma ser contrário ao projeto. ''O governo está tendo receitas muito acima do programado. A estimativa de arrecadação já superou os R$ 50 bilhões, ou seja, o Brasil tem como subsidiar a saúde'', diz. Há quem indique outras razões para o voto contrário como é o caso de Max Rosemann (PMDB). ''O imposto sobre movimentação financeira permite ao governo inserir-se na conta bancária das pessoas. Ele usa essas informações para cruzar dados e acaba quebrando o sigilo bancário. Isso não faz parte de um regime democrático'', acusa.
Entre os que defendem o projeto, o principal argumento é a carência de financiamento para a saúde. De acordo com Dr. Rosinha (PT), a regulamentação irá ajudar a definir o que são as ações de saúde e a fazer cumprir a EC 29. ''Não posso interpretar a lei por um único artigo. A emenda tem ao todo 64 artigos. A conta é a seguinte: quem movimenta acima de R$ 3 mil pagará 0,1% sobre o valor. Isso significa R$ 1 a cada R$ 1 mil movimentados'', afirma. O deputado contesta ainda o argumento da oposição de que o aumento da arrecadação pelo governo supriria as necessidades dos investimentos em saúde: ''Para se aumentar os recursos, é preciso indicar a fonte, senão é uma lei inconstitucional''.
Para os indecisos como o deputado Chico da Princesa (PR), a decisão passa por questionamentos sobre a melhoria na área de saúde e a alta carga tributária. ''Já fui favorável, sei que a gente tem que melhorar a saúde, mas acho que já temos impostos demais'', considera.

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