Outro foco de discussão no setor dos cartórios é a aposentadoria. No final de novembro, o Senado aprovou projeto de lei que acaba com a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, para notários e oficiais de registros. O projeto foi aprovado com 44 votos da bancada governista (são 81 senadores), impondo uma derrota ao governo, que tinha se posicionado contra a matéria, além de setores da oposição.

A aposentadoria implicaria no fim da delegação e substituição do responsável pelo cartório por meio de concurso público. A troca só vai ocorrer em caso de morte do titular. A liderança do governo recebeu pareceres contrários aos projeto dos Ministérios da Justiça e da Previdência.

O projeto, que foi apresentado há cerca de seis anos, cuja votação tinha sido adiada cinco vezes, precisa ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para entrar em vigor.

A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, entende que eles são servidores públicos e, portanto, estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos.

A aprovação do projeto no Senado não teve boa repercussão. Caso o presidente não vete o projeto que acaba com a aposentadoria compulsória para os titulares de cartórios, o PT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prometem pedir a inconstitucionalidade da matéria no STF, entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

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