Curitiba - O advogado e ex-secretário do governo Jaime Lerner (PSB) José Cid Campêlo Filho entrou com uma nova medida judicial contra a licitação destinada a escolher as agências que irão realizar a publicidade oficial do governo Roberto Requião (PMDB) no ano que vem. Campêlo Filho, que conseguiu suspender uma vez a licitação em julho, afirma que as normas administrativas para a escolha das dez agências não foram seguidas à risca.
De acordo com Campêlo Filho, 11 agências foram afastadas irregularmente do processo licitatório ao não terem suas propostas de preço analisadas pela comissão de licitação do governo Requião. O advogado entrou com um mandado de segurança na 3 Vara de Fazenda Pública em nome da agência cascavelense Publicita, de propriedade do empresário Marcos Formighieri.
O governo não analisou as propostas de preço das 11 agências porque elas foram reprovadas nas propostas técnicas, atingindo menos de 50 pontos. Campêlo Filho aponta que nessa fase o governo cometeu uma falha técnica. ''Nenhuma das empresas foi notificada oficialmente a respeito da eliminação. Essa falha no procedimento pode suspender todo o processo de licitação'', acredita o ex-secretário.
Os representantes da comissão de licitação informaram através da assessoria do Palácio iguaçu que não houve irregularidades na eliminação das empresas. Segundo a assessoria, a eliminação das empresas que tivessem menos de 50 pontos na primeira fase já estava prevista em edital, o que dispensava uma citação individual a cada uma das empresas.
De acordo com a assessoria, o governo assinou ontem o contrato com as dez agências que venceram a licitação, uma vez que a comissão ainda não foi notificada judicialmente e nenhuma agência havia apresentado recursos diretamente ao governo até terça-feira, prazo final para impugnar a licitação na esfera administrativa. Segundo Campêlo Filho, o fato da Publicita não ter apresentado recurso administrativo não impede a agência de buscar a suspensão da licitação na Justiça. ''Qualquer lesão ao direito não se esgota na esfera administrativa, podendo ser encaminhada ao Judiciário'', disse.

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