Curitiba - A Justiça recebeu a segunda ação contra a encampação das praças de pedágio no Estado, medida que o governador Roberto Requião (PMDB) promete adotar caso não chegue a um acordo com as concessionárias para reduzir as tarifas. O juiz federal Joel Paciornik, da 3 Vara Federal de Curitiba, recebeu no início deste mês uma ação popular proposta pelo advogado Rafael Justus de Brito, onde é requerida liminar para impedir o processo de encampação do pedágio. O advogado pleiteia à Justiça Federal o reconhecimento da nulidade e da lesividade dos atos de encampação.
Justus de Brito alega que o programa de concessões rodoviárias trouxe benefícios para o Estado, e citou como exemplos a melhoria na qualidade das rodovias, a ampliação da atividade econômica nas regiões abrangidas e o benefício para os municípios através da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas concessionárias. O juiz Joel Paciornik determinou a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) na ação.
A primeira ação popular contestando a encampação foi protocolada no final de julho pelo advogado Rubens Roberti, e tramita na 3 Vara de Fazenda Pública em Curitiba. Roberti ataca a lei estadual que autoriza o governador Roberto Requião (PMDB) a encampar as 26 praças de pedágio no Anel de Integração. A autorização legal foi aprovada pela Assembléia Legislativa em junho, e sancionada pelo governador. Roberti representa o empresário Guilhobel Camargo e argumenta na ação que a encampação vai de encontro aos interesses dos paranaenses. O advogado diz que os cofres públicos não comportariam o pagamento da indenização total devida às seis concessionárias, estimada pelas empresas em cerca de R$ 3 bilhões. Roberti alega ainda que o governo não fixou uma previsão, na lei, de quanto pagaria a cada concessionária.
Além dessas duas ações, uma terceira proposta pelas concessionárias questiona na Justiça Federal a legalidade da comissão de auditoria montada pelo Palácio Iguaçu para analisar a contabilidade das empresas. Todas aguardam decisão.

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