Nota oficial confunde interpretações
O governo do Paraná divulgou uma nota oficial no final da tarde de ontem sobre a nova decisão do Tribunal Regional Federal (TRF).
O comunicado afirma que ‘‘a respeito dos fatos novos, ocorridos no dia de hoje, 16 de fevereiro de 2000, envolvendo a questão judicial sobre o reajuste das tarifas de pedágio, o governo do Paraná vem a público informar que os recursos interpostos pelo Estado e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), com o objetivo de suspender a majoração das tarifas, ainda não foram julgados’’.
No dia 25 de janeiro, quando o Setcepar conseguiu a suspensão do reajuste dos pedágios nas rodovias do Paranpa, o governo Estadual apresentou então dois agravos de instrumento ao Tribunal Regional contra o aumento das tarifas. Um era de autoria do DER e outro da procuradoria geral do Estado. No mesmo dia, a juíza despachou o agravo do DER, apensando-o à decisão anterior, ou seja, concedendo a mesma decisão.
O recurso da procuradoria-geral do Estado foi distribuído no dia 8 de fevereiro e ainda não teve despacho pelo Tribunal Federal.
A confusão gerada ontem é de interpretação meramente jurídica. Para os procuradores do Estado, o apensamento do recurso do DER na decisão do Setcepar não garante a manutenção da suspensão do aumento.
Para a assessoria do TRF em Porto Alegre, a definição de que o Sindicato dos Transportadores (Setcepar) é parte ilegítima não modifica o mérito da decisão liminar. Como o DER continua sendo parte legítima, a suspensão do reajuste continuaria valendo. (E.C.)

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