O procurador jurídico da Prefeitura de Londrina, Zulmar Fachin, afirmou que as leis municipais devem ser cumpridas, ainda que inconstitucionais. ''O agente público não pode deixar de cumprir uma lei alegando que é inconstitucional, que discorda dela'', sentenciou. Ele explicou que depois de publicada a norma, apenas a Justiça pode declarar a inconstitucionalidade. No caso das leis municipais, a competência é do Tribunal de Justiça (TJ).
O procurador lembra que há uma avalanche de leis inconstitucionais provenientes do poder público e ''em Londrina, devido à instabilidade política, este fenômeno se intensificou nos últimos anos''. A inconstitucionalidade provém de texto em desacordo com a Constituição Federal ou quando o rito não é obedecido, como a iniciativa da norma. ''Muitas vezes o chefe do Executivo sanciona leis com vício de origem, mas, a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) desde a década de 1970 é que a sanção não convalida o vício de iniciativa. A lei continua inconstitucional.'' Vetar as leis, afirmou o procurador, pode criar um problema de relacionamento com os parlamentares.
Apesar da avalanche de leis inconstitucionais em Londrina, a Procuradoria não tem a intenção de buscar o TJ. ''Quem vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é quem se sente prejudicado pela lei. A não ser o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, não haveria razão por exemplo para o município questionar esta lei do Disque-Idoso. Não há resultado prático.'' Somente quando houver dano - renúncia fiscal, por exemplo - é que as medidas judiciais seriam tomadas. (L.C.)

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