No último ano de legislatura, Câmara decide congelar salários

No último ano de mandato nos legislativos municipais os vereadores têm por obrigatoriamente que definir os salários da legislatura seguinte. O assunto esteve na pauta da reunião da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina nesta segunda-feira (3) . Entretanto, os membros decidiram por manter os subsídios congelados para os próximos quatro anos. O salário de vereador bruto atualmente é de R$ 12,9 mil e do presidente da Câmara é de R$ 15 mil.

Desde 2016, os subsídios estão congelados, portanto sem reajuste da inflação. "Vamos agora elaborar o projeto de lei para fixar mantendo tanto para vereadores, quanto para prefeito, vice e secretários municipais" disse o presidente da Câmara, Ailton Nantes (PP). Entretanto, apesar da decisão dos membros da Mesa, no plenário a matéria pode receber mudanças.

Questionado se a repercussão de um possível reajuste em ano eleitoral poderia gerar repulsa da opinião pública, Nantes disse que o tema não foi alvo de preocupação. "Não colocamos isso em pauta. Estamos discutindo desde ano passado. Avaliamos que não é momento econômico para o reajuste" observou.

RELEMBRE

Em 2011, os vereadores daquela legislatura aumentaram o salário em 110%. A remuneração mensal até o final de 2012 era de R$ 5.724,00 e passou para R$ 12 mil no ano seguinte. De 2013 a 2016 os salários foram reajustados pela inflação e chegaram até R$ 15,5 mil. No primeiro semestre de 2016, também por razões econômicas, a Casa decidiu reduzir o salário em R$ 2,1 mil. Ou seja, fixado nos atuais R$ 12,9, sem reajuste inflacionário até então.

Como é a própria Câmara que fixa o subsídio dos vereadores, sem intromissão de qualquer outro Poder, a Constituição determina que os Vereadores só podem fixar os subsídios da legislatura seguinte para prestigiar os princípios da impessoalidade e da moralidade. Uma possível alteração de salário deve ocorrer antes mesmo de outubro.

Retomada das sessões

Com um único projeto de lei em pauta, a Câmara realiza nesta terça-feira (4) a primeira sessão ordinária do ano. A proposta apresentada pelo vereador Jamil Janene (PP) altera um item do Código de Postura que trata da autorização especial para funcionamento de comércio, indústria e prestadora de serviços. Mesmo com parecer contrário da assessoria técnica, a matéria foi aprovada em primeira discussão na última sessão plenária de 2019. A intenção da medida é retirar a obrigatoriedade da anuência de sindicatos de empregados para o município conceda autorização especial para antecipação ou prorrogação de horário. O Sindecolon (Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina) foi contra a proposta em audiência pública realizada no fim do ano passado.

Desde a retomada do expediente administrativo no dia 6 de janeiro, 20 projetos de lei foram protocolados na Casa, sendo 15 do Executivo. Na agenda de prioridades do prefeito Marcelo Belinati (PP) para o último ano de mandato estão oito propostas de doações de áreas públicas para empresas e uma entidade. Há também um projeto para criação de 330 vagas para Educação Básica.