Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem pela derrubada da decisão que obriga o Congresso a analisar em ordem cronológica os vetos presidenciais que aguardam votação. A medida havia sido determinada pelo ministro Luiz Fux no fim do ano passado. Votaram nesse sentido os ministros José Antonio Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os cinco ministros, porém, ainda não analisaram o mérito do caso e não discutiram uma solução para o impasse.
A polêmica começou no fim do ano passado, quando parlamentares do Rio e do Espírito Santo recorreram ao STF para barrar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, que estabelece uma nova distribuição das receitas de petróleo. Em decisão provisória, Fux determinou que os vetos precisavam ser votados seguindo a ordem de chegada ao Legislativo, o que suspendeu a análise do veto dos royalties e ainda criou um impasse em torno da votação de outros projetos pelos congressistas.
Durante seu voto, Toffoli questionou a tese do relator do caso, Luiz Fux, de que há uma obrigação constitucional para que os vetos sejam analisados na ordem de chegada ao Congresso. ''Eu não vejo que se impôs uma ordem cronológica de votação. Eu fico a pensar que se houvesse uma lei que a partir de 1º de março o Supremo teria que votar os processos pela ordem cronológica de entrada (no tribunal), nós estaríamos vinculados a isso?'', questionou Toffoli.
Para o ministro, seria impossível impedir uma votação no Congresso antes que ela ocorra. ''Eu lembro a dificuldade de dar uma decisão que impede outro poder de deliberar. Nós até podemos analisar, se a deliberação foi ou não compatível com a Constituição, mas obstar um poder de deliberar é algo possível, não se fecha a porta para absurdos.''
Novos vetos
Mais novo integrante da Corte, Zavascki foi quem mais avançou sobre a discussão do mérito da questão e indicou que deve apoiar a tese de que a ordem cronológica vale apenas para os novos vetos que chegarem ao Congresso, sem ter efeitos sobre os mais de 3.000 que aguardam deliberação.
A ministra Cármen Lúcia disse que é inconstitucional o fato de o Congresso não votar em 30 dias os vetos. ''Ninguém nega que houve descumprimento da ordem constitucional, que a situação vem de modo grave, mas a qualquer decisão que afete quadro normativo brasileiro, deve ter decisão final e que não criar mais problemas'', disse.
Ao votarem pela derruba da decisão provisória de Fux, Zavascki e Rosa Weber entendem que não foi correto o instrumento jurídico utilizado pelos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para impedir que a votação do veto à lei dos royalties pelo Congresso, que acabou levando a determinação para análise cronológica.
''Na verdade, o pedido de liminar busca obstar um veto num prazo previsto na Constituição. Até exagerando, quase impedindo o Congresso de Legislar'', disse Rosa Weber. Para Lewadowski, a medida pode representar ''uma invasão de uma seara que é privativa ao Congresso Nacional''.
Em seu voto, mais cedo, Luiz Fux negou que esteja interferindo em uma questão interna do Congresso. ''Não é o Judiciário que está determinando (a votação cronológica), é a Constituição que assim o faz'', disse. ''O veto faz parte do processo legislativo. Não se pode desconsiderar o veto e as consequências do veto. É absolutamente inimaginável que se possa dizer o que passou, passou'', completou.

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