Curitiba – Assim como o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, o Ministério Público (MP) Estadual enviou à Assembleia Legislativa (AL) um anteprojeto de lei propondo gratificação por acúmulo de função aos seus membros. Conforme a mensagem 232/2018, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, procuradores e promotores de Justiça que exercerem outras funções na carreira, além daquelas exigidas pelo cargo que ocupam, receberão até um terço a mais de remuneração. O impacto financeiro previsto é de R$ 513 mil mensais e R$ 6,67 milhões anuais, ou seja, ainda maior que o do TJ, estipulado em R$ 2,2 milhões.

Os valores viriam da dotação orçamentária própria do MP. Também respeitariam o teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 33,7 mil. Na reunião de ontem da CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista da matéria, adiando a apreciação da legalidade para hoje. E, da mesma forma que se deu quando da chegada do texto que institui o benefício aos juízes e desembargadores, o líder do governo Beto Richa (PSDB) no Legislativo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), apresentou requerimento solicitando regime de urgência. A votação, contudo, também ficou para hoje, uma vez que o líder da oposição, Anibelli Neto (PMDB), sugeriu que a questão fosse debatida em plenário.

"Tão logo a CCJ se manifeste pela constitucionalidade, ele [projeto] irá para outras comissões e, estando pronto, vou pautar. Pretendo fazer com que os dois [do MP e do TJ] caminhem na mesma pauta. As matérias são praticamente idênticas e vou pautá-las no mesmo dia", disse o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB). Questionado sobre qual seria sua opinião acerca do conteúdo, o tucano desconversou. "Cabe a nós a análise legal e a aprovação. A discussão do mérito fica para a sociedade (…) Eu sou um magistrado. A mim cabe pautar. Eu não voto", afirmou.

Na justificativa, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, defende a equivalência e a "paridade com a Magistratura", usando os mesmos argumentos do Tribunal para conceder a vantagem. "Não se deve olvidar que são a Magistratura e o Ministério Público carreiras jurídicas com semelhante estrutura, possuindo seus membros semelhantes direitos, deveres, vedações e prerrogativas funcionais", escreveu.

Plenário
Para Romanelli, a proposta é "extremamente razoável". "Você vai ter um ganho de produtividade. Ao mesmo tempo, o impacto financeiro, considerando o dispêndio anual com gastos em pessoal do Ministério Público, de cerca de R$800 milhões, vai ser de R$ 6,6 milhões, ou seja, menos de 1% sob o total. Você vai ter gratificação para quem exerce funções administrativas, promotores com excesso de trabalho, além dos que vão ter que responder por mais de uma comarca. Os critérios adotados são isonômicos e, ao mesmo tempo, extremamente razoáveis".

Veneri, entretanto, adiantou que seu voto será contrário, tanto na constitucionalidade quanto no mérito. "Eles [promotores e procuradores] já recebem uma série de benefícios e não estão numa situação, como alguns alegam, extremamente difícil para requererem mais 33%, assim como os deputados não têm motivo para requererem qualquer tipo de benefício. Pedi vista porque entendo que o projeto não contempla aquilo que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê, mas, mais do que isso. No mérito sou totalmente contra". Ainda assim, o petista admitiu que será difícil convencer seus pares. "A Assembleia historicamente tem tido um papel de aprovar todos os projetos que vêm dos demais poderes", lamentou.

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