Um ano e dois meses depois de aprovada, a Lei de Privatizações e Concessões de Serviços Estaduais ainda não produziu resultados no Espírito Santo - e, nesta semana, a Assembléia Legislativa vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decrete sua inconstitucionalidade. A decisão foi do presidente da Casa, José Carlos Gratz (PFL), que foi o relator do projeto que originou a lei.
Gratz mudou de idéia após entrar em conflito como governador Vitor Buaiz (PT) por causa da nomeação de um desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Ele argumenta que a lei fere as constituições estadual e federal ao permitir privatizações por decreto, sem exigência específica. ‘‘Foi dado um cheque em branco ao governo, que pode privatizar todo o Espírito Santo amanh㒒, critica.
O conflito entre Buaiz e a Assembléia causou também o atraso do primeiro passo importante no processo de privatização: a concessão da Rodovia do Sol, estrada de 68 quilômetros que liga Vitória a Guarapari, no sul do Estado. A medida está sendo questionada na Justiça estadual, que deu ganho de causa à Assembléia.
A privatização da rodovia foi parar nos tribunais porque, no edital de concessão, o governo incluiu a Terceira Ponte, que liga Vitória a Vila Velha, município da região metropolitana da Grande Vitória. Segundo Gratz, isso faria com que o pedágio cobrado na ponte se estendesse por mais 25 anos, quando bastaria vigorar até 1999 para pagar o custo de construção da obra.
Outras privatizações são assunto para o futuro. O governo pretende vender a Companhia de Saneamento (Cesan), a Inspeção de Veículos e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Cida).

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