O Tesouro Nacional apontou que a maior parte das prefeituras que não entregaram as contas de 2000 pertence às regiões Norte e Nordeste. Segundo a assessora do Ministério do Planejamento, Selene Nunes, muitas vezes esses municípios não estão bem informados sobre a LRF ou não têm capacidade técnica para elaborar os documentos. Ela acrescentou que o ministério tem programas para o treinamento dos técnicos dessas prefeituras.
São 1.389 dos 5.560 municípios que não cumpriram a lei. Estados e municípios têm que enviar os dados. As exceções ficam para os 55 municípios que não tiveram que enviar informações porque foram criados este ano. A maior parte dos que descumpriram está na Bahia: 232. Em seguida vem o Maranhão, com 156, e o Piauí, com 151. São Paulo tem 30 municípios na lista.
A consolidação das contas com as informações disponíveis revela que a dívida ativa dos Estados é de R$ 74,7 bilhões e a dos municípios, de R$ 28,9 bilhões. A dívida ativa é formada pelas cobranças judiciais desses governos. A maior parte é referente a impostos não pagos. O governo federal tem uma dívida ativa de R$ 206,1 bilhões. Segundo Selene, pela LRF os governos têm que relatar periodicamente os esforços que estão fazendo para recuperar os créditos da dívida ativa.
Outro ponto da lei é o de que os Estados e os municípios devem cobrar todos os impostos possíveis. Alguns prefeitos deixam de cobrar o Imposto sobre Serviços para beneficiar os investimentos nas suas cidades. Da receita das prefeituras – cerca de R$ 65,7 bilhões em 2000 – apenas R$ 11,6 bilhões vieram de impostos. A maior parte, R$ 43,6 bilhões é resultado de transferências dos Estados e da União. (M.D. e Agência Folha)

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