A convocação de uma constituinte exclusiva para reforma do sistema político brasileiro também não encontra consenso entre especialistas. Enquanto a professora de Direito Constitucional e Eleitoral da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Eneida Desiree Salgado considera a proposta um "golpe de Estado", o coordenador do curso de pós-graduação da Faculdade Positivo Luiz Fernando Pereira vê como a única alternativa para a proposta sair do papel.
Eneida, que é contrária a mudanças no sistema eleitoral brasileiro, afirma que a Constituição Federal não dá alternativas para uma constituinte exclusiva. "Existe um modo de reformar a Constituição que é a prevista dentro dela própria, com emendas, com controle das duas Casas legislativas e com limites de matéria", argumenta.
Ela diz que uma constituinte exclusiva tem amplos poderes para ir além e até mesmo restringir direitos fundamentais. "Você reforma a Constituição em desacordo com ela mesma e, tendo o poder constitucional (a constituinte exclusiva), poderia mudar tudo, inclusive o poder de eliminar os direitos sociais", alerta.
Pereira, por outro lado, considera que a constituição exclusiva é a única saída, apesar de admitir que pode haver entraves constitucionais. "O ministro (Luís Roberto) Barroso diz que nossa Constituição não dá espaço para uma constituinte exclusiva, mas é um entendimento", explica. Para ele, a reforma política é necessária e não houve consenso em fazer as mudanças já debatidas há pelo menos 20 anos principalmente porque nenhum parlamentar votaria mudanças que prejudicariam suas possibilidades de eleição.
Embora não entenda que a consulta popular seja obrigatória, Pereira pondera que ela pode servir para pressionar o Congresso Nacional a fazer as alterações necessárias. Neste caso, para ele, a forma ideal é o referendo. "O tema é muito árido para que a população proponha o que mudar", diz.
Já Eneida se diz contrária à reforma política porque o assunto ainda é nebuloso e, em sua concepção, as propostas discutidas até agora não fortalecem os partidos, mas os líderes partidários. "Há um desacordo em relação ao modelo (de reforma) e é um desacordo louvável. Uma falta de consenso bastante compreensível e acredito que os partidos pequenos estão fazendo uma reação que eu também teria", diz. (L.F.W.)

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