Brasília, DEF - A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país. O governo Lula (PT) afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados.

Lewandowski entregou o texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça-feira (8). O parlamentar afirmou que a proposta é bem recebida e que a segurança pública será uma prioridade de sua gestão.

Nesta quarta-feira (9), o ministro afirmou na Comissão de Segurança Pública do Senado que a PEC se apoia em pilares fundamentais. Os dois primeiros envolvem a integração das forças policiais e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.

"Infelizmente não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, enfrentar as organizações criminosas. Isso é um fenômeno que está assolando o mundo todo. Não é uma ação que vai resolver isso, a PEC não é a solução, repito, a PEC é o início da solução, de conjugação de esforço", disse.

Parlamentares da oposição já sinalizaram a intenção de modificar o texto da PEC. Um dos pontos é relacionado a trecho que trata das guardas municipais e prevê atuação apenas em áreas urbanas. Hoje, as guardas não são incluídas na Constituição como uma força de segurança. Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as guardas podem atuar como polícia. A proposta da PEC é que elas atuem em ações de segurança, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

mockup