O projeto de reforma política que prevê desde a adoção do voto facultativo até a extinção dos partidos nanicos está incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso. O projeto, entregue ontem pelo senador relator Sérgio Machado (PSDB-CE) ao presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), teve quatro pontos relevados como prioritários para votação: a fidelidade partidária, o financiamento público de campanhas, a cláusula de desempenho eleitoral (o fim dos partidos nanicos) e a adoção do voto distrital misto.
Dos 12 itens do relatório, nove foram definidos como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e três como projetos de lei. Das quatro prioridades destacadas pelo relator duas são PECs e duas são projetos de lei.
‘‘Queremos ter pelo menos as prioridades votadas no Senado já em março’’, disse Machado. A comissão para estudar o projeto de reforma política foi instalada em 1995.
Para Machado, se estivesse em vigor o dispositivo de fidelidade partidária, teria sido garantido ontem o voto fiel à indicação das lideranças governistas às suas bases na votação da cobrança previdenciária para inativos. ‘‘Hoje as relações do Congresso são individualistas e não de seguimento às lideranças partidárias’’, disse.
A cláusula de fidelidade pretende punir com perda de mandato o parlamentar que se indisciplinar quanto às decisões das lideranças das bancadas. Para evitar o troca-troca de partidos durante um mesmo mandato, o parlamentar também perde o mandato se trocar de legenda. Se o parlamentar, contudo, sair para fundar outro partido não perde a cadeira no Congresso.
Na questão da cláusula de desempenho, os partidos nanicos ficariam extintos. Não há proibição à fundação de partidos, mas só terão acesso ao fundo partidário e a tempo de televisão os partidos que, em cada eleição para a Câmara, obtenha o apoio de, no mínimo, 5% dos votos obtidos. Esse percentual deve estar distribuído em pelo menos nove Estados, com o mínimo de 2% do total de votos de cada um deles.