A defesa do presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), André Nadai, protocolou habeas corpus para tentar trancar o inquérito do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) que investiga possível prática de sonegação fiscal. Nadai admitiu que não recolheu o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao comprar por R$ 330 mil o apartamento em que reside e registrar o imóvel por apenas R$ 170 mil. Logo após o início das investigações, em 3 de junho, ele recolheu o imposto sobre o valor total do imóvel.
Com o pagamento do tributo, fica extinta a punibilidade dos crimes tributários. E é com este argumento que o advogado Walter Bittar ajuizou o habeas corpus, distribuído à 3 Vara Criminal de Londrina, alegando constrangimento ilegal. ''Nesta investigação só poderia haver crime tributário e com o pagamento, não há crime e, portanto, não há razão para o inquérito'', argumentou Bittar.
Questionado sobre eventual falsidade ideológica, já que a escritura do imóvel foi registrada com valor inferior, Bittar foi enfático em afirmar que trata-se apenas de crime tributário. ''Além disso, o registro da escritura com valor menor sempre foi uma prática corriqueira no mercado imobiliário.''
O prefeito Barbosa Neto, ao responder sobre sonegação de um imposto municipal por parte de um funcionário em cargo de confiança, também minimizou a gravidade do ato. ''Há muita hipocrisia em relação aos valores atribuídos às escrituras. Isso é geral, lamentavelmente. Isso acontece e também é decorrência da falta de atualização da planta de valores.'' Barbosa determinou a abertura de uma sindicância para apurar os atos de Nadai, mas ainda não houve conclusão.
O delegado do Gaeco, Alan Flore, foi notificado para responder sobre o habeas corpus, e não comentou o fato. A investigação contra Nadai começou com a apreensão de documentos na casa do secretário, durante a operação Antissepsia, que apurou desvios na Saúde.
STF
A defesa de Nadai também apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a juíza da 3 Vara Criminal, Oneide Negrão. Segundo ele, a magistrada teria negado acesso ao inquérito contra Nadai. ''Nosso objetivo é ter acesso aos autos, conforme prevê a súmula vinculante 14 do STF'', disse Bittar, acrescentando que a reclamação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A súmula permite que advogados tenham acesso a provas colhidas em inquéritos. A juíza disse que irá se manifestar no processo.

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