Termina hoje o prazo para que municípios apresentem sua proposta de renegociação das dívidas de precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT/PR). Os precatórios são débitos oriundos de sentenças judiciais favoráveis a funcionários públicos. Dos 399 municípios paranaenses, 270 estavam em débito com a Justiça trabalhista. Até o final da tarde de ontem o TRT ainda não havia feito levantamento de quantos municípios renegociaram suas dívidas, contraídas no período entre 1997 e 2000.
O assessor da presidência do TRT, Cláudio José Jardim, acredita que a maior parte das administrações municipais encaminhe sua proposta até hoje, seja na sede do tribunal em Curitiba ou nas Varas do Trabalho, no interior do Estado. ‘‘Mais de 190 municípios já nos procuraram para encaminhar propostas, mas só teremos o número exato a partir de amanh㒒, disse ele.
O prefeito que não acertar as pendências com a Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção no município, ser denunciado por crime de responsabilidade e sofrer processo de impeachment. O TRT também deverá solicitar Tribunal de Justiça o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o assessor do TRT as sanções são severas e isso deve fazer com que quase a totalidade das administrações tentem renegociar. Ele acredita, no entanto, que algumas prefeituras não vão conseguir. ‘‘Há casos como o de Lunardelli, que a dívida supera em muito a capacidade de arrecadação dos cofres municipais’’, afirmou Cláudio Jardim.
O prefeito de Lunardelli (95 km ao sul de Apucarana), Mário Moribe (PFL), confirma a suspeita de Jardim e garante que não tem como acertar as contas com o TRT. O município detém o primeiro lugar no ranking com uma dívida de R$ 3,2 milhões. Além de precatórios, a prefeitura de Lunardelli deve R$ 3,6 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A arrecadação mensal do município é de R$ 240 mil. Deste total, R$ 118 mil são oriundos do FPM. ‘‘Se bloquearem o dinheiro do FPM a administração municipal fica inviável e se o TRT achar que pode administrar, que faça isso’’, reclamou Moribe.
A dívida total das 270 prefeituras com a Justiça do Trabalho é de aproximadamente R$ 30 milhões. O número de precatórios chega a 3.700 e os valores de cada um variam entre R$ 200,00 e R$ 1 milhão. O prazo para as administrações municipais foi estabelecido em maio, quando a presidente do TRT, Adriana Nucci Paes Cruz, reuniu-se com prefeitos na Assembléia Legislativa.

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