Leandro Donatti
De Curitiba
Cerca de 60 câmaras municipais do Paraná precisam aprovar a toque de caixa e em convocações extraordinárias, até 31 de dezembro, leis específicas se quiserem cobrar em 2000 o Imposto Sobre Serviços (ISS) das concessionárias que exploram o pedágio. O presidente Fernando Henrique sancionou ontem a lei que institui a cobrança do imposto às concessionárias de todo o Brasil. Os prefeitos têm até o final deste ano para regulamentarem a matéria, que é de natureza tributária e precisa ser analisada no ano anterior ao exercício financeiro para entrar em vigor. A alíquota máxima do ISS do pedágio não poderá exceder 5%. E o recolhimento de cada um dos cerca de 60 municípios do Paraná varia de acordo com a extensão do trecho pedagiado. A extensão do Anel de Integração é de 2 mil km. O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Washington Lemos, estima uma arrecadação tributária extra, para os municípios, de R$ 675 mil ao ano. ‘‘As seis concessionárias arrecadam R$ 13,5 milhões. Basta descontar 5%, levando-se em conta que todas as câmaras devem optar pela alíquota máxima’’, contabilizou Lemos.
O presidente da Associação afirmou que as concessionárias não querem ficar no prejuízo, com a medida. Segundo ele, a cobrança do ISS não constava na planilha de preços que definiu as tarifas do pedágio no Paraná. ‘‘Por isso temos dois caminhos: ou se aumenta o valor do pedágio ou se revê alguns encargos contratuais’’. Lemos acha difícil aumentar o valor das alíquotas, até por que há uma orientação do governo federal proibindo qualquer tipo de reajuste. ‘‘Agora, rever os encargos é uma coisa meio que natural’’, avaliou.
O diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Paulinho Dalmaz, confirmou que a cobrança do ISS não estava provisionada. Ele não acredita que haverá tempo para as câmaras regulamentarem a matéria. Paulinho Dalmaz deu razão às concessionárias e disse que se a cobrança for instituída pelas prefeituras, as obrigações das concessionárias terão de ser revistas. ‘‘A partir de janeiro, vamos (o governo estadual) entrar nessas discussões’’, adiantou Dalmaz.
Autor do projeto que impõe o ISS às concessionárias, o deputado federal Max Rosenmann (PSDB) vem alertando as prefeituras da necessidade da regulamentação desde a semana passada. Na quarta-feira, depois de a matéria ter sido aprovada pelos deputados, em Brasília, o gabinete de Rosenmann passou a distribuir ofícios dando a boa nova para os prefeitos. A Associação dos Municípios do Paraná (AMP), com sede em Curitiba, também esclarecia a dúvida de algumas prefeituras ontem à tarde. No entendimento da AMP, a lei federal dita apenas as regras gerais, razão pela qual se torna obrigatória a aprovação de uma lei específica municipal, fixando as alíquotas de cobrança.

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