César Felício
Agência Estado
De Brasília
O Senado aprovou ontem o projeto de resolução que irá permitir a renegociação das dívidas municipais fundadas e contratuais com a União. Por interferência direta do presidente do Banco Central, Armínio Fraga Neto, o projeto foi alterado em plenário, retirando do Senado a prerrogativa de sustar os acordos, caso haja descumprimento de normas, e tirando a proibição explícita da federalização da dívida mobiliária desta etapa da renegociação.
‘‘Esta exclusão da dívida mobiliária poderia gerar dificuldades jurídicas no momento em que a equipe econômica começar a renegociar este tipo de débito com os municípios’’, justificou um dos vice-líderes do governo, Romero Jucá Filho (PSDB-RR). A dívida mobiliária dos municípios é de cerca de R$ 14 bilhões, ao passo que outros tipos de dívida somam R$ 8 bilhões. Como poucos municípios concentram a dívida mobiliária, neste caso, os acordos serão votados individualmente.
Já em relação ao restante dos débitos, a autorização aprovada ontem independe de exame individual do Senado. Também foi introduzida no acordo uma emenda possibilitando aos municípios que se encontram listados como inadimplentes pela falta de pagamento a fornecedores participar da renegociação. A interferência de Fraga Neto irritou alguns senadores. ‘‘O governo solicitou a retirada do poder do Senado de sustar os acordos que comprometessem o equilíbrio fiscal, o que significa que o discurso da equipe econômica não corresponde à sua prática’’, criticou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Para o autor do projeto de resolução, senador Osmar Dias (PSDB-PR), sua proposta acabou ‘‘desfigurada’’ por interferência do presidente do Banco Central. Pelo projeto original, municípios com população superior a 1 milhão de habitantes – 16, ao todo – teriam de ter aprovação do Senado para renegociar suas dívidas, mas não será necessário. ‘‘Esses municípios detêm 95% das dívidas do País e teríamos controle’’, alegou.
O acordo de renegociação da dívida dos municípios com a União está desenhado desde janeiro, com a edição de uma medida provisória (MP) que estabelecia a rolagem em 30 anos, com juros de 9% ao ano, em troca do enquadramento das prefeituras nas normas de endividamento vigentes para os Estados.
Segundo o senador Roberto Requião (PMDB-PR), a grande maioria dos municípios não irá cumprir os termos da negociação. ‘‘A renegociação é impossível em função da rigorosa inadimplência estrutural das prefeituras, que, em alguns casos, não arrecadam nem 5% de sua receita e vivem de transferências obrigatórias; não vão pagar financiamento de ordem alguma com juro algum’’.
Para o relator do projeto, senador José Fogaça (PMDB-RS), os acordos permitirão, contudo, enquadrar mais de 5 mil municípios num controle gerencial das finanças exercido pelo Ministério da Fazenda. ‘‘É a mais gigantesca operação de reordenação financeira em âmbito municipal no País’’.
Com a modificação, a autorização para a renegociação é dada em bloco para os 5 mil municípios, e uma vez celebrado o acordo, o Senado não poderá interferir. O projeto já passará a vigorar como lei a partir da publicação no Diário Oficial da União.

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