Municípios passam a proibir condenados na lei Maria da Penha de ocuparem cargos

Depois de passar no Senado, no ano passado, e na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná em março, chegou a vez das câmaras municipais paranaenses regulamentarem a proposta que proíbe condenados na Lei Maria da Penha de assumirem cargos em comissão no serviço público.

Considerado uma ação punitiva e educativa para conter a violência doméstica, o projeto de lei vem “caindo nas graças” de casas legislativas de municípios do interior do País, a maioria ainda com pouca representatividade feminina e localizadas em cidades que ainda não possuem delegacias e Procuradorias de Justiça específicas para darem celeridade aos processos.

À medida que avanços podem ser comemorados pelas mulheres no 14ª aniversário da Lei Maria da Penha, considerada um marco histórico, ainda há espaço para inovações no combate de um problema social que cresceu durante a pandemia do novo coronavírus e faz o Brasil ocupar a 5ª posição no ranking de países com maior índice de agressões contra mulheres.

Enquanto Guarapuava, nos Campos Gerais, discutiu a medida em junho, a Câmara Municipal de Jacarezinho, no Norte Pioneiro, aprovou o projeto por unanimidade há duas semanas. Em Londrina, embora a Lei Orgânica do Município já estabeleça condenações com trânsito em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos para diversos crimes como impeditivos de atuar como servidor comissionado, ainda não há um projeto de lei neste sentido.

NO BOLSO

Para o autor do PL em Jacarezinho, o vereador Sidnei Francisquinho, conhecido como Chiquinho Mecânico (Pode), o novo parâmetro legal será “educativo”, pois fará com que o “indivíduo pense dez vezes antes de cometer qualquer agressão”. Vai “doer no bolso”, completa. O texto determina que o agressor não poderá ocupar um dos cerca de 140 cargos em comissão da prefeitura daquele município entre a condenação com trânsito em julgado e o término do cumprimento da pena.

Com cerca de 50 mil habitantes, Jacarezinho conta com um Núcleo Maria da Penha desde janeiro de 2018 por meio de uma parceria implementada com os cursos de Direito e Psicologia da Uenp (Universidade Estadual Norte do Paraná), que disponibiliza apoios jurídico e psicológico às vítimas.

Antes de protocolar o projeto na Câmara local, ao lado do vereador André de Sousa Melo, o Pastor André (PTB), o parlamentar conta que viu o texto sendo debatido em cidades como Santa Cruz do Sul (RS), Indaiatuba (SP) e São Bernardo do Campo (SP), porém Natal e Florianópolis também já teriam promulgado a medida. Agora, são eles quem vêm recebendo perguntas de vereadores de outras cidades sobre o tema, além do apoio de eleitoras, afirma Chiquinho Mecânico.

Lei estadual

Aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná em março, a proposta acrescentou o item à lei estadual 16.971, de 2011, que já tipificava condenações com trânsito em julgado por tráfico de drogas, racismo, abuso de autoridade e crimes financeiros, contra a saúde pública e meio ambiente. Agora, cargos que podem ser nomeados em diretorias de empresas estatais, fundações, autarquias ou sociedades de economia mista não poderão ser ocupados em um período de até quatro anos após o término do cumprimento da pena, reforça à FOLHA a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na AL e autora da proposta, a deputada Cantora Mara Lima (PSC).

Em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 422/2020, de autoria da deputada Mara Lima e Cobra Repórter (PSD), pode representar avanços ainda mais profundos uma vez que pretende instituir de forma permanente uma força-tarefa no Paraná formada por representantes dos três poderes e sociedade civil. Além de ampliar os mecanismos de defesa, a aprovação desta matéria representaria, também, avanços sobre ações educacionais e fiscalizatórias. "Esta força-tarefa vem a fiscalizar todas as ações", completa a deputada.

Só 21 municípios do PR têm delegacia especializada

Para marcar o 14º aniversário da Lei Maria da Penha, uma audiência pública virtual foi realizada na sexta-feira (7) de forma remota e contou com a participação das deputadas paranaenses que compõem a Comissão da Mulher na Assembleia Legislativa, membros do Poder Judiciário e da Polícia Civil do Paraná. Em debate, os avanços trazidos pela lei, considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três legislações mais importantes no ordenamento jurídico dos países de todo o mundo no que tange o enfrentamento da violência contra a mulher.

Porém, houve espaço para se debater o que ainda é possível avançar, uma vez que dos 399 municípios do Estado, apenas 21 possuem delegacias especializadas. Por conta, avalia a delegada da Mulher de Londrina, Magda Hoffstaeter, o objetivo é implantar salas de acolhimento em todas as delegacias do Paraná. "Para que, com as capacitações dos servidores, eles tenham ainda mais empatia para que se possa fazer uma oitiva especializada", explica.

Em Londrina, 43 agressores já foram presos somente neste ano, dado que supera amplamente as 30 prisões registradas nos 12 meses de 2019. "Não gosto de comemorar a prisão de agressores, mas se podemos falar em um lado positivo, é que uma resposta está sendo dada a estas mulheres", avalia. (V.S.)