Curitiba - Cerca de 60% dos municípios paranaenses estariam descumprindo a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não estariam repassando os valores previstos para as despesas internas e investimentos das câmaras municipais. O assunto foi um dos temas debatidos ontem, em Curitiba, por presidentes de legislativos paranaenses. Segundo o presidente em exercício da União dos Vereadores do Paraná (Uvepar), Sérgio Onofre da Silva, pelo menos 230 prefeitos não estariam cumprindo a legislação e estariam repassando valores menores do que o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Onofre lembrou que os prefeitos estão descumprindo norma fiscal e estariam sujeitos a crime de responsabilidade e de improbidade administrativa. O duodécimo (nome dado para o repasse) tem sido pauta de ações judiciais em todo o Brasil, já que os prefeitos alegam que o número de vereadores foi reduzido em todo o País e o repasse continuaria o mesmo. Na maioria dos municípios paranaenses, o repasse corresponde a 6% das receitas correntes líquidas da prefeitura. ''O prefeito é obrigado a repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo para a Câmara Municipal. Isto tem que vir. Mas não têm vindo para a maior parte dos vereadores'', denunciou.
Os parlamentares municipais estão sendo orientados a cobrar dos prefeitos e, em casos de continuidade dos erros de repasse, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso de Onofre, que é presidente da Câmara Municipal de Arapongas, o repasse mensal corresponde a R$ 359 mil. Em 2005, por não usar todos os recursos, Onofre devolveu R$ 1,6 milhão aos cofres públicos. ''É um direito da Câmara Municipal por lei. Como é um dever devolver o que não foi usado para que seja aplicado em outras ações e obras, caso seja necessário'', ponderou.
Em Curitiba, por exemplo, a prefeitura tem que repassar anualmente R$ 54 milhões para custeio com folha de pagamento (cerca de R$ 37,7 milhões), investimentos (R$ 1,3 milhão) e outras despesas (R$ 14,9 milhões). O presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Luiz Sorvos, admitiu que alguns municípios não têm repassado o duodécimo com regularidade. Ele explicou que as prefeituras passam por dificuldades financeiras e nas câmaras municipais existiria excesso de recursos com poucos gastos. ''Vivemos um momento de cautela e responsabilidade com relação a aplicação de recursos, que hoje são limitados. Normalmente, a gente cumpre a legislação. Quando não há repasse, é por conta das dificuldades'', analisou ele.
Sorvos defende que sejam estudadas alternativas para reduzir a parcela das câmaras municipais, como já ocorreram em outros estados. É o caso da Câmara Municipal de Vitória (ES) que reduziu o duodécimo de 6% para 2,7% das receitas líquidas do orçamento, através de mudanças na Lei Orgânica do município.

mockup