Curitiba - Cerca de 95% das administrações dos municípios brasileiros estaria cumprindo com o investimento mínimo obrigatório na área da saúde. O dado, de 2006, é do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Parte dos municípios estaria, inclusive, ultrapassando a meta mínima. Em direção oposta, investindo menos do que o obrigatório na saúde, estaria a maioria dos Estados brasileiros e a União, conforme revelou ontem o presidente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Paraná (Cosems/PR) e secretário municipal de saúde da Prefeitura de Maringá, Antônio Carlos Nardi, em entrevista à FOLHA durante o 3º Congresso e Feira Nacional de Produtos e Serviços para Municípios. O evento, realizado pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), começou terça-feira, em Curitiba, e se encerrou ontem.
Nardi explica que os municípios agora têm tentado mobilizar o Congresso Nacional para que o projeto de lei complementar que regulamenta a emenda 29 - que fixa os percentuais mínimos para serem investidos anualmente em sa© úde pela União, Estados e municípios - seja imediatamente colocado em votação. A pressa pela regulamentação, segundo Nardi, é justamente porque os municípios não estariam suportando a ''falta de solidariedade'' dos Estados e da União. ''Os municípios já estão fazendo sua parte. Mas os Estados e a União não estão cumprindo com a emenda 29. Ainda em 2007 será elaborado um termo de compromisso com a saúde que deverá ser assinado pelas três esferas públicas. É um pacto federativo, mas que nós não vamos assinar se as três esferas não levarem a sério.''
A emenda 29 obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior, e determinou que nos anos seguintes o mesmo valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e os municípios, pela emenda 29, ficaram obrigados a aplicar 12% e 15% da sua arrecadação, respectivamente. A regra teria que ter vigorado até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
''Pela regra, um município deve investir 25% do orçamento em educação e 15% em saúde. A folha de pagamento de um município fica com cerca de 50%. Ou seja, não sobra nem para arrumar o buraco da rua'', conta Nardi. Ele afirma ainda que, apesar dos orçamentos enxutos, os municípios do País estão investindo em saúde além do mínimo exigido - em média de 20% a 25% do total. Em Maringá, o investimento atual na área seria de 22,8%. Questionado sobre o motivo dos municípios conseguirem cumprir com a emenda 29, ao contrário dos Estados e União, Nardi acredita que o fato do investimento sair do mesmo local onde ele é aplicado acaba influenciando no processo. ''No município é que a ação é executada'', argumenta ele.
Segundo Nardi, as administrações estaduais, para atingir o mínimo exigido, acabam acrescentando quantias gastas com esgoto sanitário e folha de pagamento de servidores da sa© úde aposentados, por exemplo. ''A regulamentação da emenda 29, além de garantir o cumprimento do investimento mínimo, vai especificar quais despesas podem ser incluídas. Hoje é amplo e os Estados acabam se beneficiando da falta de regulamentação'', afirma ele. ''Expurgando os gastos que não deveriam estar na área de saúde a maioria dos Estados deve investir de fato só uns 8% ou 9%.''

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