Curitiba - A dez dias do prazo final fixado pelo Decreto Estadual 2.181, 26% dos municípios paranaenses iniciaram licitações para a elaboração de planos diretores com recursos próprios ou assinaram o termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano para iniciar o processo licitatório com recursos do tesouro do Paraná. O decreto, assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB), estabeleceu o dia 17 de agosto como data-limite para que os municípios manifestassem interesse em iniciar os processos licitatórios e os planos diretores. As cidades que não tiverem planos em andamento não poderão receber recursos provenientes do governo do Estado para investimentos de quaisquer natureza.
A necessidade de elaboração de um plano diretor veio com a edição do Estatuto das Cidades, de 10 de outubro de 2001. O estatuto obriga todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, as regiões metropolitanas (no caso do Paraná, somente têm regiões metropolitanas os municípios de Curitiba, Londrina e Maringá) e os municípios com interesse potencial turístico e os com potencial de impacto econômico (lindeiros a hidrelétricas) a elaborarem planos diretores. O Paraná considera todos os municípios com potencial turístico por causa dos valores do ecoturismo, históricos, culturais ou rurais.
Entretanto, a legislação obriga apenas 114 dos 399 municípios a apresentarem os planos diretores. ''Os demais não serão obrigados. Mas se não apresentarem os planos discutidos com a sociedade e aprovados por nós, não receberão recursos'', afirmou o analista de desenvolvimento municipal, Carlos Storer. Até agora, 67 municípios assinaram o termo de conduta com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Entre eles, Londrina, Antonina, Matinhos, Barracão, Paranaguá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais. Outros 40 estão fazendo com recursos próprios, como é o caso de Curitiba e Cascavel.
O Estatuto das Cidades estabelece que os municípios façam um planejamento urbano tendo como meta o ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade. Devem conter na legislação municipal urbana alguns instrumentos legais básicos: plano diretor, parcelamento do solo para fins urbanos, análise do perímetro urbano e da expansão urbana, lei de uso e ocupação do solo urbano, análise de todo o sistema de obras, código de obras que podem ser feitas e locais e um código de posturas. A intenção é que todo o território do município seja analisado e planejado.
Os planos diretores terão que ser revistos de dez em dez anos. As leis deverão ser feitas depois de audiências públicas, debates com a população e entidades representativas de classes sociais, publicações e informações sobre o tema. O prazo final para aprovação do plano diretor, segundo o governo federal, é dia 11 de outubro de 2006. ''Não vamos interferir no que chamamos de independência e autonomia dos municípios. Mas queremos alertar para as necessidades de análise aprofundada de todos os pontos da cidade'', afirmou Storer. Um pequeno município pode ter um custo mínimo para plano diretor fixado em R$ 30 mil. O custo é calculado pela Sedu com base na população urbana, população rural, tabela de honorários de engenheiros e valores de planos elaborados em municípios com o mesmo porte em outros estados.
Os planos diretores foram assunto de um seminário realizado ontem na Secretaria de Desenvolvimento Urbano com representantes de prefeituras e Defesa Civil, que vai atuar integrada com os municípios para elaboração dos planos diretores. O secretário de Administração de Alto Piquiri (42 quilômetros a sudoeste de Umuarama), Rômulo Rauen, disse ontem que a parceria com o governo do Estado é fundamental para desfavelizar os pequenos municípios paranaenses. Alto Piquiri tem apenas 12 mil habitantes e não é obrigado a fazer o plano diretor, segundo o Estatuto das Cidades.

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