Apesar dos avanços dos últimos dois anos, a prestação de contas enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal continua expondo problemas e dificuldades das administrações municipais, como mostrou o seminário Câmaras Municipais e Administração Pública, realizado ontem na Câmara de Vereadores de Londrina. A promoção do Tribunal de Contas (TC) atraiu mais de 90 participantes, entre vereadores e técnicos do Legislativo de cidades das microrregiões do Médio Paranapanema e do Vale do Ivaí.
''O respeito à lei tem aumentado, mas ainda estamos longe do ideal'', afirma Fernando Augusto Mello Guimarães, representante do Ministério Público junto ao TC. Ele falou sobre a função controladora da Câmara, na sua visão, esquecida por muitos de seus membros. ''O trabalho de um vereador não pode ser apenas assistencial. Ele tem que legislar e controlar a administração pública.''
Guimarães desconhece o total de municípios que não conseguiu se enquadrar na lei, mas garante que os problemas se localizam sobretudo em cidades pequenas e são gerados por desconhecimento e falta de preparo. ''Em um caso, uma secretária municipal que trabalhava na apresentação das contas me perguntou onde poderia comprar a Constituição Federal, pois o livro não estava disponível na prefeitura. É uma demonstração de como é urgente preparar técnicos para lidar com as leis orçamentárias.''
À tarde, o programa do seminário apresentou em linhas gerais o Estatuto da Cidade, legislação federal instituída no ano passado para organizar o planejamento urbano. O Estatuto obriga a inclusão do plano diretor dentro das leis orçamentárias do município.
Simone Manassés, assessora jurídica do TC, frisou que o desrespeito ao Estatuto pode render penalidade. ''O prefeito pode responder por improbidade administrativa caso não discuta publicamente o plano diretor.''

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