Agência Estado
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CuidadoRigotto:‘‘É preciso verificar os efeitos que as mudanças terão na receita dos municípios’’A Lei Kandir, que isentou a exportação de produtos básicos e a compra de bens de capital da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultou numa diminuição de 15%, em média, nos repasses que os Estados fazem aos municípios com base na arrecadação do tributo. A estimativa foi apresentada ontem à Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.
A Comissão de Finanças convocou uma reunião de prefeitos para analisar os efeitos da Lei Kandir e a proposta de reforma tributária apresentada em setembro ao Congresso pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente. Prefeitos e deputados concordaram quanto à necessidade de uma reforma que defina claramente a participação da União, Estados e municípios na arrecadação tributária e as tarefas de cada esfera de governo. Mas não tiveram condições de fazer uma avaliação mais segura da proposta do governo.
‘‘É preciso fazer simulações rigorosas sobre os efeitos que as mudanças sugeridas terão na receita dos municípios’’, disse o deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), vice-presidente da Comissão. A proposta do Ministério da Fazenda procura simplificar o atual sistema tributário, tendo como linha básica a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir sete tributos e contribuições hoje em vigor.
A maioria dos presentes à reunião concordou com a orientação geral da reforma, ao condenar os ‘‘remendos’’ que vez por outra são feitos na legislação tributária por interesse da União, como a própria Lei Kandir ou o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). ‘‘A prática tem mostrado que o importante não é a possibilidade de os municípios criarem este ou aquele imposto, mas que os critérios de repartição da receita tributária total sejam claramente estabelecidos na Constituição’’, disse o deputado Luiz Roberto Ponte (PMDB-RS), autor de um projeto de reforma tramitando há anos na Câmara.
Os prefeitos, na sua maioria, reclamaram das dificuldades financeiras vividas pelos municípios. O prefeito de Viamão (RS), Eliseu Chaves, disse que a perda da administração local com a Lei Kandir será de R$ 584 mil neste ano. Por causa do FEF, que suspende parcialmente a vinculação entre receitas e despesas da União, o município deixará de receber R$ 613 mil. ‘‘Temos de nos organizar para que a reforma tributária não provoque novas perdas para os municípios’’, defendeu o prefeito de Água Santa (RS), Rogério Coser.

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