Curitiba - Entre os projetos aprovados pelos deputados paranaenses na última semana de trabalhos de 2013 na Assembleia Legislativa (AL) está o 23/2013, de autoria do Tribunal de Contas (TC), reajustando os valores das multas administrativas aplicadas a gestores públicos. Conforme a proposta, que altera a lei complementar estadual 113/2005, as sanções previstas para quem cometer irregularidades contra o patrimônio do Estado serão determinadas com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPFPRs), equivalente a R$ 71,72.
Com a mudança, as multas passarão a variar de R$ 717,20 (10 UPFPRs) a
R$ 3.586 (50 UPFPRs). Hoje, a legislação estabelece valores fixos em reais. O mínimo cobrado é R$ 138,23 e o máximo é R$ 2.763,70.
Na justificativa, o TC argumenta que as taxas apresentam baixíssimo índice de recolhimento devido a não inscrição em dívida ativa. Segundo o órgão, é necessário adequar os valores aos atualmente já aplicados em 21 tribunais pesquisados.

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