Autora do projeto, Daniele Ziober diz que os pontos que geraram dúvida serão esclarecidos para garantir a sanção da nova lei protetiva aos animais
Autora do projeto, Daniele Ziober diz que os pontos que geraram dúvida serão esclarecidos para garantir a sanção da nova lei protetiva aos animais | Foto: Devanir Parra/CML

O projeto do Executivo defendido pela vereadora Daniele Ziober (PP) que estabelece sanções e punições administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Londrina após muitas ressalvas dos vereadores nessa terça (11). Foram 16 votos favoráveis, um contrário, de Emanoel Gomes (PRB), e uma abstenção, de Felipe Prochet (PSD).

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Ficou definido que entre a primeira e a segunda votação será aberto um prazo para apresentação de emendas. Alguns vereadores questionaram que a lei poderia ser muito rigorosa com quem mantém animais em eventos e exposições e que os fiscais poderiam fazer interpretações subjetivas ao emitir os autos de infração.

Para Ziober, os pontos que geraram dúvida serão esclarecidos para garantir a sanção da nova lei protetiva aos animais. "Houve uma confusão de alguns vereadores com outro projeto, o PL 60 (que trata da regulamentação de pet shops). Existe um confronto também em relação aos carroceiros, que já é proibido por outra lei na cidade. Está complicada esta situação de cavalos soltos. Alguns crimes já estão previstos há muito tempo. O que estamos delineando neste projeto de lei é o que são e o que não são maus tratos."

Segundo a vereadora, serão consideradas maus-tratos as ações ou omissões decorrentes de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atentem contra a vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, entre elas mantê-los sem abrigo ou em locais inadequados ao seu porte e espécie e promover a cópula forçada. "A lei federal deixou muita coisa aberta, estamos definindo o que são maus tratos para dar respaldo aos fiscais." Entretanto, Ziober informou que o reforço da equipe da Sema (Secretaria Municipal de Ambiente) é fundamental para aplicabilidade de lei com contratação de fiscais e veterinários. Já as multas serão revertidas para um fundo especial para investimento em políticas públicas para o bem estar animal

IMPUNIDADE


Representando a Ong SOS Vida Animal, Nina Biagine disse que a lei é essencial para coibir práticas que estão cada vez mais comuns. "Será um processo demorado, mas a multa é importante para os fiscais que irão atuar. A sanção, com a multa em dinheiro, é muito importante para diminuir a impunidade." Segundo ela, são muitos casos flagrados pela Ong, como espancamento, falta de alimentação e higiene e exposição excessiva dos animais ao sol.

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