Arquivo FolhaGritariaPedro Malan e Pedro Parente: reforma tributária reduz a arrecadação dos estados e municípiosA reação dos governadores deverá ser o maior obstáculo à aprovação da Reforma Tributária, porque a nova proposta do governo acena com o aumento da quantidade de serviços prestados por Estados e municípios ao mesmo tempo em que amplia o poder arrecadatório da União. Essa foi a avaliação feita pelo deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária. Ele esteve na última quinta-feira com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, a quem pediu pressa na elaboração da nova proposta.
Parente havia anunciado, na terça-feira, que o texto do projeto de emenda constitucional com a nova estrutura tributária, os esboços da legislação constitucional e os estudos sobre o impacto das mudanças nas finanças de União, Estados e Municípios deveriam ficar prontos até o dia 30 de abril. ‘‘Pedimos a ele que antecipasse o prazo em pelo menos um mês, nos enviando o texto, informalmente, entre os dias 24 e 31 de março’’, disse Lustosa. ‘‘Precisamos pelo menos do projeto de emenda; o detalhamento pode ser discutido depois.
Lustosa acredita que o texto da Reforma deverá ser votado na Comissão especial em meados de abril. Até lá, Parente manterá contatos com o relator da Reforma Tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), que decidirá se as alterações desejadas pelo governo serão ou não incorporadas ao texto da emenda. ‘‘Se o governo quiser, a reforma será aprovada este ano’’, avaliou Lustosa. Ele lembrou: o projeto do governo recebeu um apoio importante, o da Ação Empresarial, grupo que reúne os principais empresários do País. Até poucas semanas atrás o empresariado apoiava outra proposta, elaborada por encomenda pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe).
A nova proposta tributária do governo foi exposta por Parente ao Congresso em setembro de 97. No entanto, até hoje, ela não foi colocada no papel. Novos detalhes foram apresentados na última terça-feira, durante seminário sobre Reforma Tributária promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mas ainda sem texto. Lustosa acha possível iniciar a discussão sobre a nova proposta. ‘‘Todo mundo (na Comissão) sabe qual é a proposta do governo.
O principal problema, na opinião de Lustosa, é a arquitetura centralizadora prevista na proposta do governo. ‘‘Hoje, 63% da arrecadação do País está nas mãos do governo federal’’, lembrou. O governo quer propor, ainda assim, o fim da principal fonte de arrecadação própria dos Estados, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é também a atual forma com que o País tributa o consumo. No projeto do governo, porém, a tributação sobre o consumo passa a ser feita por um tributo de responsabilidade federal, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), da mesma forma como ocorre nos Estados Unidos, na Europa e na Argentina.
O secretário-executivo Pedro Parente e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, dizem que, dessa forma, a estrutura tributária brasileira ficará mais harmônica com a dos demais países. Essa harmonização é necessária não só para dar mais competitividade ao produto brasileiro, como também para a unificação de mercados, como o Mercosul.
Mas os Estados perdem parte da arrecadação. O governo propõe colocar, no lugar do ICMS, um Imposto sobre Serviços (ISS) e um Imposto Seletivo sobre produtos como cigarro, bebidas, automóveis, combustíveis, energia e telecomunicações. Mesmo assim, os Estados podem sair perdendo, dependendo do nível de taxação escolhido para esses dois tributos.
O governo concorda com isso, pois sinaliza com a constituição de um fundo, vigorando entre 2000 e 2005, para cobrir os prejuízos dos Estados. A desconfiança é grande. Nas contas do secretário da Fazenda de São Paulo, Yoshiaki Nakano, a perda para o Estado seria de R$ 7,9 bilhões/ano. ‘‘A reforma pode inviabilizar o País, ao inviabilizar a economia de São Paulo’’, alertou ele, no seminário da CNI.
Lustosa acha que a proposta poderá não agradar os governadores nem na hipótese de não haver perdas. ‘‘Ela mantém a tutela do governo federal, como se aqui a máquina funcionasse melhor ou eles fossem mais honestos’’, comentou. ‘‘É preciso pensar no federalismo fiscal, de que tanto se fala.
O governo quer, por outro lado, que a reforma atinja também as despesas - deixando claro qual esfera da administração pública deve cuidar de qual serviço prestado à população. ‘‘Esse é um antigo sonho nosso: a descentralização’’, comentou Lustosa. Mas, lembrou o deputado, a proposta sinaliza com novos gastos a cargo dos governos estaduais e municipais. ‘‘Parece que há uma contradição’’, disse. Esse ponto foi discutido no encontro com Parente e Everardo Maciel. ‘‘Só poderemos afirmar com segurança quando a proposta estiver toda explicitada’’, disse o deputado.

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