Ednelson Alves
Especial para a Folha
Com um déficit de R$ 9,8 bilhões em 99, apenas com pagamentos de benefícios do INSS, o governo tenta com a convocação extraordinária do Congresso, que começa hoje e vai até o dia 14 de fevereiro, aprovar mudanças na previdência. Lideranças municipalistas de todo o país estão atentas nas articulações do Governo temendo ficar no prejuízo com as mudanças. O governo tem concentrado esforços para começar a discutir a unificação dos sistemas previdenciários da iniciativa privada e do serviço público já a partir da próxima semana. O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, tem defendido que seja incluída na proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara, a emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB).
Conforme a emenda Hauly, toda pessoa que entrar para o serviço público deverá seguir as regras do INSS. Com isso, o teto dos benefícios do serviço público seria semelhante ao do INSS – hoje em R$ 1.255,32.
Para o Secretário da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e presidente da Federação das Associações de Municípios do Paraná (Femupar), José do Carmo Garcia, causa preocupação o projeto ser apreciado durante uma convocação extraordinária. ‘‘Os prefeitos deveriam ser chamados para conhecer e discutir a proposta do governo’’, argumenta.
Ele afirma que é impossível aos municípios discutir um Sistema Único quando a Previdência tem pressionado aos municípios com menos de mil servidores ao sistema geral. ‘‘Afinal, o Governo quer o município na Previdência geral ou na única? Não é racional e nem lógico alterar o vínculo previdenciário do servidor apenas para combater o déficit da Previdência’’, afirma. Ele sugere que antes do Governo se preocupar em alterar a Constituição, fosse feito o encontro de contas entre a previdência e os municípios, conforme prevê a Lei Hauly.
O relator da proposta de emenda constitucional da Previdência, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse ontem que em seu substitutivo pretende desobrigar o setor público de instituir previdência complementar como pré-condição para limitar as aposentadorias e pensões de seus servidores. Essa exigência está prevista no artigo 40 da emenda 20, aprovada no ano passado, que permite à União, Estados, Municípios e Distrito Federal fixar tetos para os benefícios de seus servidores, desde que estes implantem fundos de previdência complementar.