A redução no número de comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina (CML), das atuais 13 para dez, não agradou a todos e as vereadoras Sandra Graça (SDD) e Lenir de Assis (PT) já acenam com a possibilidade de lutar pelo resgate de mais uma extinta.
As alterações nos grupos técnicos da Câmara fazem parte da revisão do Regimento Interno do Legislativo, aprovada em segunda discussão no dia 6 de março. As novas regras para o funcionamento da Casa passarão a valer no ano que vem.
O enxugamento pretende, segundo o vereador Mário Takahashi (PV), permitir maior transparência nos trabalhos, já que as reuniões técnicas passarão a ser abertas à população. Com isso, seria necessário marcar os encontros em datas certas na semana.
Devido a isso, o parlamentar chegou até a declarar ser favorável à redução para cinco comissões permanentes. "Isso permitiria a reunião de uma a cada dia da semana", justifica.
Na proposta original da revisão, as atuais 13 comissões foram reduzidas para nove. Com isso, a Comissão de Meio Ambiente, por exemplo, foi aglutinada à de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, passando a se chamar Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Já a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania passa a tratar, também, dos assuntos da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e também ficaria com as atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Essa última alteração foi a mais criticada pelas três vereadoras em plenário. Emenda proposta por Elza Correia (PMDB) manteve os assuntos ligados aos direitos da mulher em separado. A justificativa dela é que as discussões abrangem todos os assuntos, mas com um recorte de gênero. "Não se resume à violência no lar. Nós discutimos direito, economia, política, mas tudo do ponto de vista da mulher."
Para Lenir, a redução das comissões e o inchaço da de Direitos Humanos pode levar ao empobrecimento do debate sobre políticas públicas. "É impossível dar conta de todo o universo (de atribuições). Por isso, deveria, no mínimo, voltar ao que era antes", opina.
Sandra diz que esse ponto do RI é uma "falha imperdoável" e há necessidade de resgatar a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente. "Temos que ter os olhos voltados às políticas públicas direcionadas às crianças. É uma das correções que certamente faremos", adianta.
A eliminação dos grupos temáticos voltados a segmentos específicos foi classificada, durante a discussão em plenário, como um "retrocesso". Elza questiona o motivo e afirma que conseguir uma nova comissão "é um parto". "Se foi criada lá atrás, havia algum motivo. Por que desfazer? Acho que deveríamos é criar mais", diz.
Takahashi, entretanto, considera que o termo, às vezes, é utilizado de forma pejorativa para intimidar a votação. Para ele, nem sempre voltar atrás é prejudicial. "Um exemplo é a educação nas escolas, que era melhor antigamente. Resgatar isso não seria retrocesso", indica.

Transparência
As modificações, entretanto, não receberam apenas críticas. Um ponto considerado um avanço por todos os parlamentares é a abertura das reuniões para discussão de projetos e elaboração de pareceres a quem quiser acompanhar.
Atualmente, os encontros são a portas fechadas e os pareceres são divulgados prontos, sem esclarecimentos sobre o debate que o antecedeu. "O vereador vai poder acompanhar a discussão de um projeto de seu interesse sem ficar perguntando quando será a reunião", lembra Takahashi.
Outra mudança que agiliza o trâmite é o arquivamento imediato de projetos de lei que receberem parecer contrário por inconstitucionalidade e ilegalidade. Atualmente, a decisão cabe ao plenário, que acata ou rejeita a decisão da Comissão de Justiça.
Entretanto, o novo RI prevê que o autor da proposta arquivada poderá solicitar a reconsideração em um prazo de 30 dias, caso queira dar andamento ou modificar o texto.

Imagem ilustrativa da imagem Mudanças em comissões da CML geram polêmica
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