Curitiba - Os deputados estaduais querem "oficializar", hoje, o direito a uma falta por mês sem justificativa. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, o político que não comparecer ao plenário deveria ter uma fração do salário (1/30) descontada do contracheque. Considerando a remuneração de R$ 20.042,34 que cada um dos 54 parlamentares recebe por mês, essa punição significa R$ 668 a menos no final do mês. A multa para os faltosos foi instituída em abril de 2011.
Só que o regimento interno da AL é omisso sobre aquilo que pode ser usado pelos ausentes como justificativa. Nos últimos dois anos, a direção da Assembleia tem utilizado como regra um acordo feito numa reunião de lideranças. Ele prevê que uma falta injustificada por mês seja abonada, sem afetar a remuneração do político. Nas outras ocasiões só valem motivos médicos (com apresentação de atestado), viagens ou representações oficiais, e participação em eventos fora da capital com ministros de Estado.
A Mesa Executiva da AL colocou no papel o acordo de líderes, transformando-o num projeto de resolução. A proposição passou pelas comissões da Assembleia e hoje será apreciada em primeiro turno no plenário. A medida também dispensa que as justificativas com atestado médico sejam deliberadas em plenário. Valdir Rossoni (PSDB), presidente da AL, entende que para isso é suficiente o parecer da Junta Médica da Assembleia.

Duas chamadas
Com o painel eletrônico funcionando, é considerada como registro de presença a "chamada" feita entre o fim do último pronunciamento e o início da votação da ordem do dia. No começo deste ano, Rossoni tentou implantar uma "segunda chamada", a ser feita na primeira meia hora da sessão plenária (das 14h30 às 15 horas). O presidente da AL achava que isso facilitaria o início dos trabalhos, cujo quorum mínimo é de 18 parlamentares. Rossoni tem sempre utilizado o recurso dos "quinze minutos de tolerância", começando as sessões logo antes das 14h45.
Apesar de ter comunicado a mudança no registro da presença (com duas chamadas), o Portal da Transparência tem divulgado somente uma lista simples, sem o duplo registro. "Ainda não está valendo", afirmam os assessores parlamentares, quando questionados se os gabinetes foram notificados do atraso constante de alguns deputados estaduais.
Quando anunciou a medida, Rossoni disse o contrário. Defendeu que o controle de presença extra, no início da sessão, iria "prestigiar aqueles deputados que chegam no horário previsto das sessões. E ficará mantido o entendimento de justificativa de ausência e, em caso de falta, o desconto, como já vem acontecendo".

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