O projeto de lei que acaba formalmente com a alíquota única para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Curitiba não encerra a polêmica judicial criada com os megacontribuintes. O projeto, que começou a tramitar ontem na Câmara de Vereadores, estabelece regras para a cobrança do imposto em 2001. Não há mudanças em relação ao IPTU deste ano, como tentaram transparecer os aliados políticos do prefeito Cassio Taniguchi (PFL). Por isso, as ações de grandes contribuintes contra a cobrança progressiva continuam tramitando na Justiça. Os megacontribuintes de Curitiba, como shoppings centers e empreiteiras, questionam cerca de R$ 50 milhões do imposto lançados entre 1996 e 2000. Eles alegam que a cobrança de alíquotas diferenciadas é inconstitucional.
As alterações no IPTU foram anunciadas no sábado pelo prefeito Cassio Taniguchi (PFL), durante uma entrevista coletiva que reuniu 25 vereadores da bancada de sustentação. Candidato à reeleição e bombardeado nos últimos dias pela oposição, o prefeito se viu forçado a colocar o assunto em pauta.
Pela nova proposta, as alíquotas de IPTU voltam a seguir a progressividade de 0,2% a 3%. Na prática, esta fórmula já é adotada pela Prefeitura de Curitiba. O que o prefeito busca, além de acabar com a polêmica provocada pelos seus opositores políticos, é simplesmente adequar a legislação municipal à emenda aprovada recentemente pelo Congresso, tornando legal a progressividade na cobrança do tributo.
Até o último dia 14, antes da promulgação de uma emenda constitucional que permite a cobrança por alíquotas diferenciadas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só considerava legal a cobrança por alíquota única. ‘‘O prejuízo causado pela cobrança progressiva pela prefeitura de Curitiba já está feito, esses R$ 50 milhões que o município deixou de arrecadar não voltarão mais aos cofres públicos’’, sentenciou o vereador Jorge Samek (PT).
‘‘Esse projeto do prefeito não termina com nenhuma celeuma judicial sobre o IPTU, apenas corrige um erro que foi cometido pela própria prefeitura’’, diz o petista, para completar: ‘‘Não sei se esse equívoco administrativo foi deliberado para beneficiar os latifundiários urbanos locais que não vão pagar o imposto, ou se foi incompetência mesmo.’’
Para o líder do governo na Câmara, Mario Celso Cunha (PFL), o projeto de lei deve ser votado em duas semanas. ‘‘A proposta não vai tramitar em regime de urgência para não parecer medida eleitoreira’’, afirmou. ‘‘Não interessa se a votação será antes ou depois das eleições. O que importa é que a lei será aprovada.’’
Como não vai tramitar em regime de urgência, a proposta terá que passar pelas comissões legislativas. Samek integra a Comissão de Economia e Finanças da Câmara e antecipa que pedirá vistas ao projeto.
Desde os anos 80, as alíquotas de IPTU em Curitiba vinham sendo cobradas progressivamente – de acordo com a capacidade contributiva do proprietário do imóvel. Em 1996, o STJ considerou inconstitucional esse tipo de cobrança no município de Campinas (SP). Foi então que contribuintes de Curitiba começaram a questionar a forma de cobrança do imposto na capital paranaense.
No ano passado, Taniguchi conseguiu aprovar por 29 votos na Câmara uma mudança da lei, que passou a prever alíquota única de 3%. Para não prejudicar os contribuintes tributados em 0,2%, foi previsto um redutor que permitia apenas o reajuste da inflação no período. Com a aprovação da Emenda Constitucional 29, que prevê a cobrança progressiva de IPTU para financiar investimentos na área de saúde pública, a legislação em Curitiba pode voltar a prever as alíquotas de 0,2% a 3%.

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