No final de abril, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de reforma da Pevidência Social, considerada pelo governo essencial para a contenção do rombo nas contas públicas, para a diminuição das fragilidades internas da economia brasileira e da vulnerabilidade do País às crises externas.
Passados dois meses de debates públicos com algumas resistências, principalmente entre os servidores públicos federais e encaminhamentos burocráticos na Câmara dos Deputados, o governo aperta o cerco sobre os partidos e políticos aliados para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Segundo ele, a Previdência gera um déficit anual de R$ 53 bilhões pelo pagamento das aposentadorias dos funcionários públicos da União, dos estados e dos municípios.
Tema polêmico, a proposta de reforma da Previdência encontra muitos defensores e adversários eloquentes. Em Londrina, um dos estudiosos que mais entende do assunto é o advogado André Benedetti de Oliveira, especializado em direito trabalhista e previdenciário. Em entrevista concedida à Folha, ele fala sobre a questão:
Folha A reforma da Previdência é mesmo necessária?
Benedetti É necessária é urgente. Não só no Brasil, mas em quase todos os países. Isto porque as pessoas passaram a viver mais. Com a melhoria da qualidade de vida, a expectativa de longevidade aumentou bastante. Então, as contas das previdências começaram a apresentar déficits porque cresceu o número de pessoas que recebem aposentadorias muitos anos sem continuar contribuindo para elas. Isto, de uma maneira geral veja que países europeus também estão fazendo mudanças em suas previdências , porque a brasileira tem problemas específicos.
Folha Quais seriam os maiores destes problemas?
Benedetti As regras precisam ser mudadas para se buscar um equilíbrio nas contas da Previdência, além do fim dos privilégios que causam déficits no setor público e são injustos para com a maioria dos contribuintes do setor privado. Neste sentido, acredito que poderiam ser aumentados o número de anos de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria. Outra mudança importante é a da fixação do mesmo teto salarial para a aposentadoria dos trabalhadores celetistas (hoje em R$ 1.561,00) e dos funcionários públicos (hoje vale o salário integral, qualquer que seja ele).
Folha A reforma está vindo, então, em boa hora?
Benedetti Já vem tarde, com atraso. É bom que se lembre que o governo anterior (do presidente Fernando Henrique Cardoso - PSDB) tentou realizar a reforma da Previdência, mas conseguiu apenas parcialmente. Foi no final de 1998, com a emenda constitucional número 20. Ela introduziu algumas mudanças importantes, mas ainda insuficientes para resolver todos os problemas da Previdência. E, assim como naquela época, o governo enfrentará agora resistências para aprovar seu projeto. Os privilegiados da Previdência em sua maioria servidores da União e do Judiciário já estão organizados e farão oposição à proposta. E este pessoal tem força de pressão.
Folha O senhor concorda, inclusive, com a proposta de cobrar uma contribuição mensal de 11% dos servidores aposentados que ganham mais de R$ 1.058,00 ?
Benedetti Não, não concordo. Neste ponto, discordo do projeto de reforma apresentado por duas razões. Primeiro, porque o montante recolhido anualmente com a cobrança dos aposentados seria pequeno, insignificante diante do rombo atual; algo em torno de 2 ou 3 bilhões de reais para um déficit que passa dos R$ 53 bilhões. Segundo, porque esta taxação seria se aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente inconstitucional. Há um artigo em nossa Constituição que prevê a irredutibilidade dos salários. Esta mudança na Previdência que na prática levaria à redução dos salários dos aposentados provocaria uma batalha jurídica, com milhares de ações de inconstitucionalidade.
Folha A possibilidade de mudanças na Previdência tem aumentado o número de pessoas que procuram os escritórios de advogados em busca de informações e que objetivam antecipar seus processos de aposentadoria?
Benedetti Tem, sim. Não saberia quantificar este aumento, mas ele ocorreu nos últimos meses. E só não é maior, porque procuram normalmente os serviços de advogados os profissionais da iniciativa privada, que não serão tão afetados pela reforma. Os funcionários públicos encaminham direto através dos próprios órgãos onde trabalham seus pedidos de aposentadoria.
Folha E quais são as principais dúvidas que os trabalhadores têm quando procuram os escritórios dos advogados?
Benedetti Infelizmente, eles não chegam com dúvidas. Eles chegam sem saber nada. O brasileiro comum é muito desinformado em matéria de Previdência. A desinformação é completa em relação aos seus direitos e deveres com a Previdência. Eles chegam com a carteira de trabalho nas mãos e perguntando se podem se aposentar. Muitos deles, inclusive, já têm este direito há vários anos e não pediram a aposentadoria por pura falta de informação.

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