Brasília - O governo retirou os principais obstáculos políticos à aprovação do projeto que altera a Lei de Falências na Câmara - à espera de votação desde 1993 - e poderá ser um dos principais instrumentos para reduzir as taxas de juros nos empréstimos para as empresas. O projeto é visto pelo governo como uma das formas de facilitar o crédito ao setor produtivo. O documento divulgado anteontem pelo Ministério da Fazenda, com as diretrizes econômicas do governo Lula, afirma que ele é essencial para diminuir o custo do dinheiro para as empresas.
O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, aceitou a regra, prevista no substitutivo do deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), pela qual as dívidas tributárias de empresas em crise financeira devem ser negociadas junto com as dos outros credores no processo de recuperação judicial incluído na proposta. Palocci vai enviar ao Congresso projeto de lei complementar determinando que essas dívidas, em caso de recuperação das empresas, não precisam ser assumidas pelos novos controladores.

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