O PL (Projeto de Lei) 285/2026, que faz alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 e no PPA (Plano Plurianual), foi retirado de pauta na sessão desta terça-feira (27) para a apresentação de uma emenda para “adequação da folha de pagamento dos servidores”, conforme requerimento apresentado pela líder do governo, vereadora Flávia Cabral (PP), na CML (Câmara Municipal de Londrina).

A LDO de 2027, sancionada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em julho, autoriza a recomposição inflacionária do funcionalismo no próximo ano e estabelece que o índice deve considerar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre fevereiro de 2026 e janeiro de 2027.

De acordo com a análise contábil da Câmara, a nova projeção da despesa com pessoal proposta pelo PL 285/2026 não contempla o impacto dessa recomposição. “[...] a despesa correspondente deveria estar contemplada na projeção da despesa com pessoal e encargos sociais e nas metas fiscais que dela decorrem, de modo a assegurar que o direito dos servidores à recomposição inflacionária seja atendido com a devida previsão orçamentária”, diz a Controladoria-Geral da CML.

Enquanto o projeto permanece fora de pauta, o Executivo analisa a inclusão da recomposição na proposta. O impacto é estimado pela administração em cerca de R$ 125 milhões, e a Prefeitura avalia de onde poderá retirar ou remanejar os recursos necessários para cobrir a despesa.

Desde que a Prefeitura anunciou medidas de contingenciamento para enfrentar um déficit de R$ 205 milhões projetado para o fim de 2026, há uma cobrança do funcionalismo para que o prefeito dê garantias de que a recomposição inflacionária será paga no próximo ano. O valor não está contemplado no projeto da LOA de 2027 e, com as mudanças propostas pelo PL 285, também fica fora da projeção da despesa com pessoal na LDO.

“O servidor quer a garantia de que isso conste no papel. Sabemos que, tecnicamente, já havia essa previsão na LDO, mas era importante que ela também estivesse na LOA. Por isso, foi feita toda essa interlocução”, disse Flávia Cabral, que projetou a votação do projeto para a próxima terça-feira (3), já com a emenda.

SINDICATO

O presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina), Fábio Molin, afirma que a categoria ainda espera um posicionamento do Executivo. “A LDO, quando foi votada em julho, previu a recomposição. O que não está prevendo é a LOA. Então, para a LOA ficar de acordo com a LDO, eles precisam alterar as diretrizes orçamentárias [no PL 285]. Por isso é importante que esse projeto receba a emenda, com a previsão que já existe na LDO, para que possamos colocar na LOA.”

Molin ressalta que, se existe um desequilíbrio nas contas do município, isso não é decorrente, na avaliação do sindicato, das despesas com pessoal.

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