O projeto de lei do Executivo que prevê mudanças nas regras de contribuição previdenciária da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) encontra resistência na Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores. Como tramita em regime de urgência, os parlamentares têm até 45 dias para votação em plenário.
As mudanças foram discutidas em audiência pública convocada pela Comissão e realizada na sede do Legislativo, anteontem, com reduzida participação de servidores municipais. O presidente da Comissão, vereador Mario Takahashi, antecipou que é contrário ao andamento da matéria. Ele considera que a transferência de um grupo de inativos do Fundo Financeiro (deficitário) para o Previdenciário (superavitário) afronta a Constituição. Outros quatro vereadores compõem o grupo que analisa o texto.
Para Takahashi, "após realizada a segregação da massa não são permitidas novas alterações, a não ser com autorização prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social e esta autorização ainda não existe". O município apresentou a proposta ao Ministério da Previdência Social no segundo semestre de 2014, mas não obteve resposta.O vereador afirmou que houve atraso da superintendência da Caapsml para buscar soluções. "Essa legislatura identificou o problema em 2013." O superintendente da Caapsml, Denilson Novaes, concordou que o parecer do ministério é importante. "É um projeto que levou tempo para ser elaborado, com cálculos atuariais que são complexos, e entendo que já houve tempo suficiente para a manifestação do Ministério."
Novaes lembrou que o projeto tem o parecer da Procuradoria-Geral do Município. Segundo a justificativa anexada à proposta, a Prefeitura terá que realizar aportes de R$ 50 milhões a R$ 80 milhões para garantir os pagamentos dos benefícios a partir de 2017, se nada for feito. A Comissão de Justiça terá reunião na próxima segunda-feira.

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