As principais mudanças no pacote fiscal do governo são as seguintes:
- O aumento de 10% das alíquotas do Imposto de Renda das pessoas físicas atingirá apenas os contribuintes enquadrados na faixa de tributação de 25%. Em 98, esses contribuintes passarão a pagar 27,5% de IR na fonte. Quem paga atualmente 15% terá a tributação mantida. Isso significa excluir do aumento os assalariados que ganham até R$ 1.800,00 por mês.
- Os contribuintes poderão deduzir integralmente do Imposto de Renda a pagar os gastos com planos de previdência privada, que ficarão fora, portanto, da limitação de 20% que atinge as demais deduções. Antes, o governo já havia excluído desse limite as despesas com saúde, dependentes e pensão alimentícia judicial.
- Vai aumentar a incidência do IR sobre as aplicações financeiras de renda fixa (Certificados de Depósito Bancário e Fundos de 30 e 60 dias). A atual alíquota de 15%, cobrada sobre o rendimento total da aplicação, será elevada de maneira a restaurar a carga tributária real que existia em 1996 sobre esse tipo de aplicação. A carga real varia de acordo com a taxa de juros e a inflação. Em 1996, a carga real foi de 28%. Antes do recente aumento dos juros, ela estava por volta de 18% e caiu ainda mais com a elevação das taxas. O aumento não será aplicado sobre aplicações feitas por investidores estrangeiros, nem atingirá as cadernetas de poupança. A área econômica espera arrecadar mais R$ 1 bilhão com a medida, em 1998.
- O governo desistiu de taxar a compra de máquinas e equipamentos com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mantendo a isenção, o governo deixará de arrecadar R$ 400 milhões.
- O presidente anunciou também que será revista a decisão de aumentar para US$ 90 a taxa de embarque cobrada nos aeroportos.
- Os incentivos fiscais que as empresas recebem para doar recursos para atividades nas áreas de cultura, programas audiovisuais e assistência à criança serão contabilizados separadamente dos incentivos para fornecimento de vale-transporte e vale-refeição aos empregados. O governo concluiu que, com a determinação de reduzir todos os incentivos, as empresas tenderiam a manter apenas as deduções para vale-transporte e vale-refeição, que são mais essenciais, eliminando os incentivos para as demais áreas. Agora, as doações para cultura, programas audiovisuais e assistência à criança terão regras próprias.
- Os incentivos regionais, para investimento na Amazônia e no Nordeste, não serão mais reduzidos imediatamente à metade, como constava da versão original, mas apenas em 25%. Depois disso, haverá novas reduções a cada cinco anos. Assim, o desconto que as empresas podem fazer no Imposto de Renda para investir naquelas regiões cairá dos atuais 24% para 18% em 1998, 12% em 2003, 6% em 2008, sendo eliminado a partir de 2013.

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